Alair Ribeiro/TCE-MT

A Reforma Tributária exige que os municípios aprimorem a administração fiscal, fortaleçam a arrecadação própria e revisem procedimentos para enfrentar as mudanças no sistema tributário. Esses desafios estiveram no centro do segundo dia do Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quinta-feira (15), com palestras sobre autonomia fiscal, alterações nos tributos municipais e contencioso tributário.

Para o presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), Valter Albano, o encontro contribuiu para esclarecer os impactos da reforma e apresentar alternativas para melhorar a gestão das receitas e despesas municipais. Na avaliação Albano, responsável pela coordenação do encontro, o conhecimento adquirido pelos participantes deve se refletir em mudanças na forma como as administrações municipais planejam e executam suas políticas fiscais.

“Em nome do nosso presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, avalio que este encontro cumpriu um papel extraordinário de esclarecimento sobre os diversos temas relacionados à reforma tributária. Foram palestras com detalhes, ensinamentos e discussões de ideias de extremo valor. Tenho certeza de que, em cada município, teremos uma mudança substancial na forma de enxergar a reforma tributária e, por meio dela, identificar oportunidades de melhoria”, declarou Albano, durante o encerramento do evento.

Ele também ressaltou a importância do planejamento de longo prazo para orientar as decisões da administração pública. “Recebi, do presidente Sérgio Ricardo, a missão de escrever o Plano de Metas Mato Grosso 2050. Pensar em metas para seis mandatos governamentais parece um futuro lógico, mas a Reforma Tributária também nos estimula a pensar a longo prazo, o que pode gerar um caminho menos tortuoso na vida pública e privada”, destacou.

Autonomia fiscal e potencial de arrecadação

Tony Ribeiro/TCE-MT

A primeira palestra do segundo dia foi ministrada pelo auditor público externo e supervisor de Sustentabilidade Fiscal e Previdência do Núcleo de Políticas Públicas (NPP) do TCE-MT, Joel Bino do Nascimento Júnior, que abordou os impactos da Reforma Tributária na autonomia fiscal dos municípios.

Membro do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária instituído pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Joel destacou que, independentemente dos efeitos da transição sobre a distribuição de receitas, os municípios precisam aproveitar melhor o potencial de arrecadação dos tributos sob sua competência.

“Dos impactos, o principal é tratar sobre aquilo que o município tem autonomia. Porque, independentemente de o município ganhar ou perder, ele tem seus próprios tributos e há um potencial de crescimento muito grande do IPTU, do ITBI, das suas taxas e da contribuição de melhoria, além do fomento desses tributos que são de domínio dos municípios”, pontuou.

O auditor chamou atenção para o fato de que muitas prefeituras ainda não exploram plenamente essa capacidade de arrecadação. Segundo ele, a melhoria na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das contribuições de melhoria pode ampliar os recursos disponíveis para financiar políticas e serviços públicos.

“O IPTU, ITBI e as contribuições de melhoria, se arrecadados corretamente, fazem muita diferença no orçamento e isso não depende da União, depende apenas do município”, salientou.

Mudanças nos tributos municipais

Tony Ribeiro/TCE-MT

Na sequência, a assessora de gabinete do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e integrante do grupo de trabalho da Atricon, Cristiane de Souza Camargos, apresentou as principais alterações relacionadas aos tributos municipais, com destaque para o IPTU, o ITBI e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Segundo ela, a aplicação dos novos critérios pode contribuir tanto para o aprimoramento da arrecadação quanto para o fortalecimento da justiça fiscal, desde que os municípios garantam transparência e respeito aos direitos dos contribuintes.

“Aplicando os critérios que a reforma trouxe em relação a esses impostos e à contribuição de iluminação pública, eles poderão não só ampliar, mas trazer justiça fiscal, de modo que o contribuinte possa ter acesso a informações e o seu direito de defesa devidamente regulamentado e exercido. Seguindo esse mesmo fluxo, a arrecadação também pode melhorar”, argumentou.

Durante a apresentação, Camargos destacou a necessidade de as prefeituras estarem preparadas para justificar eventuais atualizações do valor venal dos imóveis utilizados no cálculo do IPTU, demonstrar os critérios de apuração do ITBI e dar transparência à aplicação dos recursos arrecadados com a Cosip. “A reforma trouxe novos instrumentos, mas sua implementação depende de cada município”, completou.

Contencioso tributário e recuperação de créditos

Alair Ribeiro/TCE-MT

Encerrando a programação técnica, o membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Yendis Rodrigues Costa, abordou os impactos do novo contencioso tributário nas administrações municipais.

De acordo com ele, a reforma reforça a necessidade de as prefeituras tornarem mais céleres os processos administrativos tributários, especialmente aqueles que envolvem créditos com cobrança suspensa.

“Nós temos hoje milhões em dinheiro parado nas prefeituras, porque o fiscal lança, o contribuinte impugna e suspende este débito. Então, sugiro aos gestores que façam o levantamento de tudo que está suspenso e efetivem o processo administrativo para acelerar o andamento dos julgamentos e saber se aqueles créditos estão aptos para serem cobrados e se tornarem caixa para a sua receita, a fim de financiar escolas e obras públicas”, destacou.

O advogado tributarista recomendou ainda que os municípios mapeiem os processos em andamento, invistam na capacitação das equipes responsáveis pela fiscalização e pela representação jurídica e revisem sistemas e cadastros para garantir maior eficiência na transição para o novo modelo tributário. “A reforma exige administradores municipais mais preparados”, concluiu.

Parte da estratégia de gestão do presidente Sérgio Ricardo, de orientação aos gestores públicos e fortalecimento da gestão municipal, o 2° Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios buscou preparar as administrações para as mudanças no sistema tributário. Com a participação de 135 municípios, encontro foi realizado nos dias 14 e 15 de outubro, no auditório da Escola Superior de Contas, e o material está disponível no canal do TCE-MT no YouTube.

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