O deputado Enio Tatto (PT) protocolou, durante audiência na quinta-feira (27/5), com o secretário de Estado da Casa Civil, Cauê Macris, no Palácio dos Bandeirantes, ofício solicitando a regulamentação da Lei 17.581/2021, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

"O autismo apresenta vários graus de gravidade, desde quadros leves - a pessoa possui total independência e discretas dificuldades de adaptação - até quadros mais graves - em que a pessoa será dependente para realizar atividades diárias", informa o deputado.

Conforme ele, a lei prevê a atenção integral, por parte do Estado, às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, o estímulo à inserção da pessoa no mercado de trabalho e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com o transtorno, entre outras iniciativas.

"Por coincidência, quem sancionou a Lei 17.581/2019 foi o próprio secretário Cauê Macris. À época, ele era presidente da Assembleia Legislativa e governador do Estado em exercício devido à viagem do governador e do vice", acrescenta Enio Tatto.

Ele conclui afirmando que, sem a regulamentação, a lei não pode ser aplicada e quem perde são os portadores de TEA e seus familiares, que estão sem uma política oficial por parte do Estado.