O entendimento é da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, que votou nesta terça-feira (26/8) para confirmar a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP) e seu vice, Edilson Damião (Republicanos).

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. O recurso, que começou a ser apreciado há um ano, com a leitura de relatório e as sustentações orais dos advogados, trata de hipótese de abuso de poder político e econômico.

Denarium e Damião foram cassados quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. O caso julgado no TSE diz respeito à terceira cassação. Ele segue no cargo graças aos recursos ao tribunal superior.

O voto da relatora propõe o afastamento imediato do cargo, uma vez que as decisões do TSE são imediatamente aplicáveis antes mesmo da publicação do acórdão. E a convocação de novas eleições para o mandato que se encerra em dezembro de 2026.

Abuso de poder político e econômico

Denarium e seu vice foram cassados pelo TRE-RR com base em quatro condutas.

– Criação do programa Cesta Família no ano da eleição, mediante lei estadual e decreto regulamentador para atendimento de até 50 mil famílias;

– Desenvolvimento do programa Morar Melhor para reformar imóveis de famílias pobres, sem lei autorizadora nem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador;

– Repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima no fim do primeiro semestre visando combater supostas intercorrências por causa de chuvas, apesar de nos anos anteriores nenhum repasse ter sido feito diante dos mesmos problemas climáticos;

– Indevida promoção pessoal na publicidade institucional do governo em 2021 e 2022.

Como o caso foi julgado em recurso ordinário, o TSE pôde se debruçar sobre provas e fatos. Relatora do recurso, a ministra Isabel Gallotti entendeu que deveria manter a condenação com base nas três primeiras condutas.

Para ela, o programa Cesta Família não foi mera continuação de ações sociais anteriores, mas uma nova iniciativa com pressupostos próprios e intuito eleitoreiro.

A ministra afirmou também que o programa Morar Melhor, que beneficiou 1,8 mil residências, teve como objetivo a intensa promoção pessoal do governador a partir da execução de ações sem previsão orçamentária e legal.

O programa teve amplo alcance e foi implementado a toque de caixa apenas no terceiro ano do mandato, com vistas à sua continuidade no ano eleitoral, conforme analisou a relatora.

Ainda segundo o voto de Gallotti, o repasse milionário aos municípios foi também medida eleitoreira e incomum que serviu para impulsionar o apoio dos prefeitos a Denarium, de olho na campanha de reeleição.

Governador cassado

A relatora apenas afastou a ocorrência de indevida promoção pessoal na publicidade institucional do governo entre 2021 e 2022. Mas isso não foi o suficiente para reverter a decisão pela cassação.

Na percepção da ministra, houve severo uso da máquina pública para mover impactantes políticas eleitoreiras com gastos de recursos na casa das dezenas de milhões reais, além de gravidade e impacto suficiente no equilíbrio da disputa.

Em uma eleição com limite de gastos fixado por lei em R$ 3,5 milhões, Deniarum movimentou R$ 3,3 milhões comprovados na prestação de contas, além de outros R$ 87,5 milhões de verbas públicas usadas com a intenção de impulsionar a própria candidatura.

“Também sob o aspecto quantitativo, condutas revelam abuso de poder político e econômico”, destacou a ministra Isabel Gallotti, a única a votar até o momento.

Todo mundo vota

A ministra Cármen Lúcia indicou no início da sessão que todos os integrantes do TSE poderão votar, apesar de a composição da corte ter mudado desde as sustentações orais.

Em 13 de agosto de 2024, quando os advogados apresentaram seus argumentos, os ministros Raul Araújo e André Ramos Tavares ainda ocupavam o plenário. Hoje, suas cadeiras são de Antonio Carlos Ferreira e Estela Aranha.

Para evitar problemas, a ministra Cármen Lúcia encaminhou as sustentações orais a todos os ministros, além do relatório completo preparado pela relatora e que foi lido na ocasião.

“Todos estão, nos últimos dias, com todos os documentos e toda a leitura do que foi feito. Estamos, portanto, na mesma página. Todo mundo tem as mesmas informações”, justificou.

Processo 0600940-96.2022.6.23.0000