Temas como perda da autonomia federativa, fim dos benefícios fiscais e suas consequências na atração e manutenção de investimentos privados no Rio Grande do Norte foram discutidos em mais uma edição do Projeto Sexta de Contas, realizada na manhã desta sexta-feira (06) no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

Promovido pela Ouvidoria em parceria com a Escola de Contas Professor Severino Lopes, o evento trouxe palestras de especialistas e estudiosos do assunto, como o procurador-geral do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida Santos; o secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, que acompanhou a tramitação da reforma no Congresso Nacional como coordenador do Consefaz; e a advogada Liana Carine Fernandes de Queiroz, conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Também participou o prefeito de Acari, Fernando Bezerra.

O conselheiro ouvidor Paulo Roberto Alves lembrou que a Sexta de Contas é um projeto que existe há alguns anos no Tribunal, sempre procurando discutir temas de grande interesse público. “O gestor precisa conhecer a reforma tributária para saber o que arrecada. Afinal, ninguém pode gastar mais do que arrecada”, afirmou.

“Os Tribunais de Contas hoje devem participar dos debates dos grandes temas da sociedade, e a Reforma Tributária, com efeitos diretos sobre o planejamento, a autonomia financeira e a execução das políticas públicas nos Estados e Municípios, é um deles”, disse o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson, que colocou o TCE-RN à disposição para orientar e construir soluções com os gestores públicos diante dos novos desafios.

Aprovada com a promessa de não aumentar a carga tributária, a Emenda Constitucional 132 tirou parte da competência de Estados e Municípios, na avaliação do professor Ricardo Alexandre, que criticou o longo prazo de transição para a tributação no destino — mecanismo que, segundo ele, poderia de alguma forma compensar o fim dos benefícios fiscais para os Estados do Norte e Nordeste.

Ele também alertou os municípios para o fato de que, a partir de 2029, parte do imposto será repartida entre Estados e municípios tendo como critério a arrecadação entre 2019 e 2026. Por isso, sugeriu aos gestores municipais que busquem aumentar a arrecadação neste e no próximo ano. “Auto de infração não adianta agora, é preciso buscar receita, e a consensualização é o melhor caminho nesse sentido"

Alerta no mesmo sentido foi feito pela advogada Liana Queiroz. Ela lembrou que o Estado aprovou recentemente, na Assembleia, a Lei de Transação Tributária, atualmente em fase de regulamentação, que irá permitir uma negociação entre o governo e os contribuintes em débito com a receita estadual ainda este ano. Ela também demonstrou preocupação com o que irá acontecer com o Proedi, que oferece incentivos fiscais no ICMS para indústrias instaladas no RN.

Segundo o secretário Carlos Eduardo Xavier, a União deverá destinar R$ 160 bilhões para o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, sendo R$ 8 bilhões ainda este ano, mas esse valor é muito inferior ao que é concedido de incentivos em todo o país. O secretário defendeu a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional em melhorias da infraestrutura e em tecnologia da informação. O fundo repassará recursos da União para Estados e Municípios com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, dando maior competitividade aos Estados menos desenvolvidos. Ele lembrou que esse fundo, no entanto, ainda não foi regulamentado pelo Congresso Nacional.

Outra preocupação compartilhada pelos participantes foi quanto ao poder do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá definir a cobrança desse tributo em substituição ao ICMS e ISS, e será dividido entre Estados e municípios. Ainda está em tramitação o Projeto de Lei 108/24, mas já há uma disputa judicial para definição dos representantes dos municípios nesse comitê, formado por 27 representantes dos Estados e 27 dos municípios. A Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios disputam quantos representantes cada uma dessas instituições terá no Comitê.

O prefeito de Acari, Fernando Bezerra, manifestou o temor de um colapso na administração dos pequenos municípios diante do poder que ficará com o Comitê Gestor. “A maioria dos prefeitos tem tantas demandas para resolver no dia a dia que acaba se afastando do planejamento estratégico da gestão. E o fato é que, no interior, a maioria não tem a condição técnica de responder satisfatoriamente a todas essas exigências que a nova legislação impôs, em termos de equipamentos e mão de obra capacitada para gerir sistemas complexos, sem que haja um aumento muito elevado do custo da administração — tirando recursos que já são insuficientes para atender à demanda existente por quem precisa dos serviços públicos”, lembrou.

Confira a cobertura fotográfica completa no link: https://drive.google.com/drive/folders/1KStd9f4h9mLDJXmbc4fHEgHU7EtPwPcZ