Simples Nacional – Débitos inscritos na Dívida Ativa poderão ser parcelados em até 120 meses

APET

12 de Dezembro

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 1.110/2016 (09/12) publicou as regras para parcelamento em até 120 meses de débitos do Simples Nacional Inscritos em Dívida Ativa cuja competência seja até maio de 2016.

Pedido de parcelamento
A adesão ao parcelamento autorizado pela Lei Complementar nº 155/2016 terá início no dia 12 de dezembro e será encerrada em 10 de março de 201.
O pedido deve ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço, no Portal e-CAC PGFN, opção "Parcelamento", na modalidade "Parcelamento Especial Simples Nacional”.

Valor mínimo de cada parcela
O valor de cada parcela será de R$ 300,00.

Por Josefina do Nascimento

 

Por: Associação Paulista de Estudos Tributários

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