O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), em cooperação com o Instituto Rui Barbosa – IRB, iniciou o quinto ciclo de construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) com vistas a obter e sistematizar informações sobre sete áreas de gestão pública: saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. 

O IEGM é uma ferramenta de aprimoramento do controle e, principalmente, relevante instrumento de orientação para a eleição de prioridades na gestão dos recursos públicos nos municípios. O preenchimento do questionário, cujo acesso este ano se dá por meio do Portal do Gestor, é obrigatório a todos os municípios e está disponível até o dia 16 de outubro. 

O presidente do TCE, conselheiro Poti Júnior, enviou ofício a todas prefeituras, via Portal do Gestor, anexando a relação dos códigos de acesso aos questionários, os quais poderão ser respondidos diretamente pelo chefe do Poder Executivo ou mediante delegação aos responsáveis por cada área de gestão abrangida neste levantamento. 

Os prefeitos que não preencherem os questionários estão sujeitos às seguintes sanções: suspensão do fornecimento ao município de Certidão de Adimplência junto ao TCE/RN, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 011/2016-TCE, de 09 de junho de 2016, e multa ao gestor responsável, conforme artigo 107, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do TCE/RN (Lei Complementar Estadual nº 464/2012). 

Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado deste Tribunal de Contas, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail iegm@tce.rn.gov.br.