Produzida pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio da Coordenadoria de Auditoria Operacional (Caop), a cartilha reúne, de forma sistematizada, as principais normas aplicáveis ao período, contribuindo para o fortalecimento da boa gestão, da continuidade administrativa e da segurança jurídica. A publicação contempla orientações baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e na Resolução TCE/SE nº 338/2020, que disciplina a transição governamental no Estado de Sergipe. Além da contextualização sobre o encerramento de mandato, a cartilha apresenta uma linha do tempo com os principais marcos do último ano de gestão, reúne as vedações legais aplicáveis ao período eleitoral e à gestão fiscal, orienta sobre operações de crédito e relaciona a documentação necessária para assegurar uma transição organizada entre administrações. Ao todo, o material está estruturado em quatro capítulos e traz referências diretas à legislação correspondente a cada tema, facilitando a consulta pelos gestores públicos e suas equipes. De caráter preventivo e pedagógico, a iniciativa integra a atuação orientativa do Tribunal de Contas e busca auxiliar os jurisdicionados na adoção de procedimentos compatíveis com a legislação vigente, reduzindo riscos de irregularidades e promovendo maior transparência na administração pública. A cartilha também se apresenta como instrumento de apoio ao controle social, permitindo que cidadãos acompanhem e compreendam as principais regras que disciplinam o encerramento de mandatos e a transição entre governos. A publicação está disponível gratuitamente para consulta e download.