O Tribunal de Contas emitiu 20 recomendações à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) com o objetivo de melhorar a governança da pasta e dos órgãos a ela subordinados. As medidas foram indicadas após fiscalização realizada no ano passado pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a meta de avaliar o desempenho da entidade em relação ao tema.

Por meio do procedimento, efetuado no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do TCE-PR, a unidade técnica avaliou a implementação da governança organizacional - com foco nos mecanismos de liderança, estratégia e controle - no âmbito da Sesp-PR, da Polícia Militar, do Comando do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Polícia Científica e do Departamento Penitenciário (Depen).

Relatório

No Relatório de Fiscalização produzido pela inspetoria, foi apontado que a entidade e suas unidades vinculadas não possuem modelos adequados de governança organizacional e de gestão de riscos; estratégia adequada; implementação adequada de gestão estratégica; monitoramento adequado do alcance dos resultados organizacionais e do desempenho das funções de gestão; promoção adequada da transparência organizacional e de mecanismos de accountability; e mecanismos adequados de avaliação periódica da satisfação dos usuários dos serviços prestados.

Diante dessas oportunidades de melhoria, a unidade técnica sugeriu a adoção de 20 medidas para o aprimoramento da governança da Sesp-PR. Todas elas estão descritas no quadro abaixo. O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 5ª ICE, conselheiro Durval Amaral, que corroborou todas as sugestões feitas pela inspetoria.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 2/2022, concluída em 17 de fevereiro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 323/22 - Tribunal Pleno, publicado no dia 3 de março, na edição nº 2.720 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

 A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

PAF

O PAF 2021 esteve alinhado às orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, especialmente no que diz respeito à visão ali estabelecida de aproximar o órgão de controle da sociedade paranaense, apresentando mais resultados que a beneficiem.

Além dessa aproximação, o plano adotou outras seis diretrizes gerais: a ênfase no planejamento da fiscalização; a priorização de fiscalizações com base em critérios de risco, relevância e materialidade; a realização dos trabalhos por servidores especializados em cada área; a otimização dos recursos disponíveis ao TCE-PR; o aprimoramento da fiscalização concomitante dos atos praticados pelos gestores públicos; e, por fim, mas não com menor importância, a transparência dos temas, critérios, métodos e resultados das fiscalizações empreendidas pelo Tribunal.

Foram elencadas como prioritárias 15 áreas da administração pública: agricultura; assistência social; ciência e tecnologia; cultura; educação; energia; gestão ambiental; gestão pública; previdência social; saneamento; saúde; segurança pública; trabalho; transporte; e urbanismo.

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o PAF 2021 priorizou a execução de procedimentos fiscalizatórios feitos de forma remota - em especial aqueles relativos ao acompanhamento concomitante dos atos dos gestores, capaz de afastar o dano ao patrimônio público antes mesmo deste acontecer.

RECOMENDAÇÕES PARA A SESP-PR E ÓRGÃOS VINCULADOS

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