O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou a expedição de três recomendações que envolvem medidas que devem ser implementadas pelo Município de Prudentópolis (Região Centro-Sul). Detalhadas abaixo, elas foram sugeridas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do TCE-PR.

A fiscalização realizada pela COP teve o objetivo de avaliar se a execução dos serviços de pavimentação obedecia fielmente ao que foi previsto nos projetos básicos e orçamentos aprovados e contratados; e se a gestão das obras estava sendo efetuada de maneira adequada, inclusive quanto à transparência das informações. Ela integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do TCE-PR.

Como resultado dos trabalhos de auditoria foram identificadas deficiências e inadequações evidenciadas em três achados, descritos no Relatório de Auditoria, que resultaram na proposição de três recomendações. Os achados referem-se aos procedimentos de fiscalização inadequados ou insuficientes; à inserção intempestiva ou inadequada de informações no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e no Portal Informação para Todos (PIT) do TCE-PR e no portal municipal.

Decisão

Em seu voto, o presidente do TCE-PR e relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, manifestou-se pela homologação das três recomendações do relatório de auditoria. Por meio da sessão nº 1/22 do plenário virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 3 de fevereiro, os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Acórdão nº 89/22 - Tribunal Pleno foi publicado em 8 de fevereiro, na edição nº 2.706 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Novidade

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A novidade tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

PAF 2021

O PAF 2021 foi elaborado para estar alinhado às orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, especialmente no que diz respeito à visão ali estabelecida de aproximar o órgão de controle da sociedade paranaense, apresentando mais resultados que a beneficiem.

Além dessa aproximação, o plano previu a adoção de outras seis diretrizes gerais: a ênfase no planejamento da fiscalização; a priorização de fiscalizações com base em critérios de risco, relevância e materialidade; a realização dos trabalhos por servidores especializados em cada área; a otimização dos recursos disponíveis ao TCE-PR; o aprimoramento da fiscalização concomitante dos atos praticados pelos gestores públicos; e, por fim, mas não com menor importância, a transparência dos temas, critérios, métodos e resultados das fiscalizações empreendidas pelo Tribunal.

Foram elencadas como prioritárias 15 áreas da administração pública: agricultura; assistência social; ciência e tecnologia; cultura; educação; energia; gestão ambiental; gestão pública; previdência social; saneamento; saúde; segurança pública; trabalho; transporte; e urbanismo.

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o PAF 2021 priorizou a execução de procedimentos fiscalizatórios feitos de forma remota - em especial aqueles relativos ao acompanhamento concomitante dos atos dos gestores, capaz de afastar o dano ao patrimônio público antes mesmo deste acontecer.

RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

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