Com a intenção de dar apoio à gestão da mobilidade urbana do Município de Curitiba, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu oito recomendações sobre o assunto à prefeitura da capital paranaense. As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) e pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do órgão de controle, após estas realizarem fiscalização sobre o tema entre maio do ano passado e fevereiro de 2022.

A auditoria, realizada como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 da Corte, teve como objetivo avaliar a gestão local sobre o tópico, bem como a aderência do município às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Para tanto, foram definidas cinco linhas de investigação, relativas a pontos sensíveis identificados pelos auditores do órgão de controle na fase de avaliação de riscos da atividade. São elas: planejamento; modos de transporte não motorizados; gestão democrática e controle social; segurança viária; e infraestrutura.

Conclusões

No relatório resultante da fiscalização, a CAUD e a COP indicaram a adoção, em prazos que variam de 12 a 18 meses, de oito medidas - detalhadas no quadro abaixo - por parte da administração municipal, voltadas a mitigar quatro impropriedades identificadas no curso da fiscalização, todas elas relacionadas às duas primeiras linhas de investigação.

As falhas dizem respeito à inadequação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU); à falta de promoção satisfatória do acesso equitativo a oportunidades por parte do planejamento do desenvolvimento urbano; ao fato de a infraestrutura de mobilidade existente não possibilitar a plena integração entre modais; e à deficiência no planejamento de políticas voltadas ao transporte não motorizado.

O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, que corroborou todas as indicações feitas pelas unidades técnicas. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 3/2022, concluída em 17 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 509/22 - Tribunal Pleno, publicado no dia 23 do mesmo mês, na edição nº 2.734 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE CURITIBA

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