"É um alerta dos riscos à vida dos usuários e de danos ao erário por execuções de obras em desacordo com os projetos ou normas técnicas, além do risco de futuras ações de responsabilização contra o Estado de Santa Catarina em razão da liberação de tráfego em trechos rodoviários que não atendem às normas de segurança viária", explica a decisão, que tem como relator o conselheiro Wilson Wan-Dall. A decisão também dá prazo de 10 dias para que sejam esclarecidos oito pontos: - motivos de o quantitativo e o saldo para serviços de escavação e desmonte de material de 3ª categoria quase terem se esgotado mesmo com trechos previstos no projeto sem qualquer serviço; - motivos de os saldos de pavimentação e de terraplanagem estarem se esgotando com longos trechos sem qualquer intervenção; - razões para os serviços de escavação e desmonte de material de 3ª categoria apresentarem a memória de cálculo, incluindo seções transversais, dos locais que as quantidades extrapolaram as previstas em projeto; - informar os locais e motivos das quantidades para serviços de pavimentação extrapolarem o previsto em projeto, com detalhamento das estacas e fundamentação técnica no maior consumo de material; - esclarecer como os percentuais dos ligantes betuminosos (liga de asfalto) foram consumidos em avanço desproporcional à pavimentação; - informar quais medidas concretas foram tomadas a respeito da drenagem, incluindo potenciais alterações de contrato, para atender a demandas da população; - informar os prazos para retirada das interferências, principalmente dos postes que estão contíguos à via e sem qualquer área livre; - informar se existe algum procedimento interno ou previsão de licitação e contrato para implantação de novas passarelas e retirada das existentes. Em constantes visitas às obras, os engenheiros da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC constataram que a terceira faixa aproximou vários obstáculos físicos, como postes, ao tráfego dos veículos; que há elementos praticamente sobrepostos à via, sem qualquer proteção; que há estreitamentos e que a drenagem superficial foi suprimida. Também foi observado que existem trechos com a sinalização inadequada, pontos de embarque e desembarque de ônibus na terceira faixa sem qualquer trecho de aceleração ou frenagem e que não há sinalização prévia aos demais motoristas sobre a possiblidade de interrupção abrupta do trânsito. "A liberação precoce de alguns trechos da rodovia SC-401, com serviços inacabados, redução das seções das faixas, ausência de dispositivos de proteção e segurança, mudanças abruptas de faixa e presença de obstáculos fixos próximos à faixa de rolamento ou junto à sinalização horizontal colocam em risco os usuários e contrariam a segurança viária", explica o relatório. O TCE/SC acompanha as obras de ampliação da capacidade da rodovia, a mais movimentada do Estado, com fluxo de cerca de 60 mil veículos por dia, por meio do processo de acompanhamento ACO 25/80006863. A construção de uma terceira faixa num trecho de 10 quilômetros está estimada em R$ 56 milhões, com previsão de término para setembro deste ano. Alguns trechos dessa terceira faixa já estão liberados para o trânsito. Acompanhe o TCE/SC Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC Twitter: @TCE_SC YouTube: Tribunal de Contas SC Instagram: @tce_sc WhatsApp: (48) 98809-3511 Facebook: TribunalDeContasSC Spotify: Isso é da sua conta TikTok: @tce_sc Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina