O TCU realiza, entre os dias 25 e 27 de agosto, o Ciclo de Debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação – Desafios e Dificuldades na Implementação. O objetivo é discutir os desafios na aplicação do referido Marco Legal (EC 85/2015, Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018), que inseriu no arcabouço normativo brasileiro mecanismos para corrigir os entraves que impediam o alcance de resultados pelas iniciativas públicas voltadas à área de ciência, tecnologia e inovação.

A abertura será às 9h do dia 25/8 e contará com a participação da presidente do TCU, ministra Ana Arraes, do ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e do secretário-Geral de Controle Externo do TCU, Leonardo Albernaz. A transmissão será feita pelo canal do TCU no YouTube em tempo real, neste link.

Marco Legal

Para contextualizar a realização do evento, deve-se tomar como ponto de partida o ano de 2004, quando foi aprovada a Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação), com o objetivo de incentivar a inovação no País. No entanto, essa Lei não surtiu os efeitos esperados, pois resultou de uma evolução fragmentada do tema em diversos normativos, que, em alguns casos, não eram específicos para área de CT&I.

Como resultado da necessidade de aperfeiçoamento da Lei 10.973/2004, nasceu, em 2011, a iniciativa de se criar o um Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da regulamentação dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.177/2011, com o objetivo de harmonizar a legislação sobre CT&I. Esse PL tinha também o objetivo de revogar a Lei 10.973/2004.

Entretanto, durante a tramitação do PL 2.177/2011, a comissão da Câmara dos Deputados responsável por sua análise ofereceu substitutivo ao projeto, por entender que seria mais pertinente expandir o alcance constitucional do tema, por meio de uma proposta de emenda à constituição (PEC), e realizar uma ampla revisão da Lei 10.973/2004, no lugar de revogá-la, tendo em vista sua recente aprovação.

Assim, foi apresentada a proposta de emenda à Constituição 290/2013 (PEC 290/2013), que resultou na Emenda Constitucional 85/2015 (EC 85/2015), e um substitutivo ao PL 2.177/2011, que resultou na Lei 13.243/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto 9.283/2018.

Esses três normativos, EC 85/2015, Lei 13.243/2016 e Decreto 9.283/2018, formam o que se convencionou chamar de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), o qual será objeto deste evento. Esse novo arranjo normativo representou uma mudança de paradigma para o tema, possibilitando tratamento diferenciado para assuntos como relação entre os setores público e privado, compras públicas, alterações orçamentárias e prestação de contas. Essa nova normatização possibilita que a rotina daqueles que atuam na área de CT&I se torne menos focada em detalhismos administrativos e mais focada na pesquisa e inovação propriamente ditas, sem deixar de lado o cuidado com a transparência e a legalidade.

No entanto, apesar dos avanços normativos, ainda são observados dificuldades e desafios para implementação dos mecanismos criados pelo Marco Legal de CT&I. Por esse motivo, optou-se pela realização do evento, com a finalidade de trazer para o debate essas dificuldade e desafios, conhecê-los e discutir possibilidades para enfrentá-los.

Público-alvo

O encontro é direcionado a técnicos do TCU e da CGU, técnicos do Poder Executivo envolvidos com programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), dirigentes de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), membros da academia, consultores e técnicos de organismos internacionais, servidores públicos em geral, e representantes do setor privado que tenham interesse pelo tema. 

Constam entre participantes autoridades do governo e do TCU, representantes do governo que atuam em áreas correlatas ao tema, representantes da academia e do setor privado.

Para fazer sua inscrição, clique aqui.

Formato do evento - Seis painéis sobre os seguintes temas, com os respectivos palestrantes:

Painel 1: A mudança de paradigma instituída pelo novo Marco Legal de CT&I.

Moderador: Arby Ilgo Rech Filho (TCU).

Palestrantes: Cândida Oliveira (CNI); Renato Janine Ribeiro (SBPC), a confirmar; Rafael Navarro (ANPEI); Igor Nazareth (Embrapii), a confirmar.

Painel 2: Insegurança Jurídica e os efeitos sobre a aplicabilidade do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Moderador: Bruno Portela (Sepec/ME).

Palestrantes: Leopoldo Muraro (CNPq); Jorge Almeida Guimarães (Embrapii); Paulo Alvin (Sempi/MCTI); Vitor Monteiro (Finep).

Painel 3: Relação entre Governo, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e Setor Privado

Moderador: Marcelo Montalvão (CGU).

Palestrantes: Sílvio Meira (Porto Digital); Cristina Assimaloupoulos (Vale); Helena Bonciani Nader (NIFESP/SBPC/ABC) e Cristiane Rauen (MEC).

Painel 4: Instrumentos de estímulo à inovação nas empresas – fragilidades e potencialidades

Moderador: Marcos César de Oliveira Pinto

Palestrantes:  Hudson Lima Mendonça (Finep); Fernanda De Negri (Ipea); Isabela Brod (BNDES) e Rafael Lucchesi (Senai).

Painel 5:Compras públicas como indutoras da inovação no país e o papel dos órgãos de controle.

Moderadora: Tânia Lopes Pimenta Chioato (TCU).

Palestrantes: André Rauen (Ipea); Ludmila Meira Maia Dias (AGU/UFMG); Laura Brainer (Central de compras/ME) e Rafael Fassio (Procuradoria do Estado de São Paulo).

Painel 6: Prestação de Contas – Desafios enfrentados e o papel dos órgãos de controle

Moderador: Alípio Dias dos Santos Neto (TCU).

Palestrantes: Rafael Dubeux (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação/Prefeitura da Cidade do Recife); Marcelo Gomes Meireles (Sefip/MCTI), a confirmar; Fernando Peregrino (Confies) e Evaldo Ferreira Vilela (CNPq).

Serviço

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Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br