Esse foi o entendimento da Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão publicado em 28 de outubro, para rejeitar um recurso do Ministério Público e manter uma sentença que absolveu sumariamente o controlador de uma editora que foi acusado de sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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TJ da Paraíba vetou impugnação de Certidão Negativa de Débitos

O acusado foi absolvido, em janeiro deste ano, após a defesa apresentar uma Certidão Negativa de Débitos da empresa denunciada originalmente. Para o juízo de origem, a existência da CND implicava ausência de materialidade delitiva, como prevê a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público apelou, argumentando que havia materialidade porque a empresa original havia sido incorporada por outra pessoa jurídica. O MP impugnou a CND apresentada pela defesa e sustentou que o débito foi transferido por sucessão tributária (artigo 132 do Código Tributário Nacional) e que o parcelamento da dívida estava em atraso, ou seja, o débito permanecia passível de cobrança.

Inovação recursal vedada

O desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, relator do caso, concluiu que as alegações de incorporação societária, sucessão tributária e parcelamento intempestivo, essenciais para afastar a absolvição, foram suscitadas apenas em sede de apelação, sem terem sido objeto de contraditório pleno e prévio na primeira instância.

Ele enfatizou que a CND apresentada pela defesa em primeiro grau gozava de presunção legal de veracidade, conforme o artigo 205 do CTN. Cabia ao Ministério Público, naquele momento, impugnar especificamente a validade da certidão. A manifestação do órgão, porém, foi imprecisa e tratou apenas de “empresa diversa”, sem deixar claro se teria havido incorporação.

Na visão do desembargador, introduzir esses elementos novos em sede de recurso viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF), pois tolhe a capacidade da parte acusada de se defender adequadamente.

Beltrão Filho ressaltou que os tribunais superiores têm reiterado a impossibilidade de julgamento de matérias não submetidas ao crivo da instância inferior, a fim de preservar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

“O processo penal brasileiro, embora permita a livre produção de provas e a ampla possibilidade de manifestação das partes, estabelece momentos oportunos para a prática de determinados atos processuais. A preclusão, nesse contexto, surge como instituto que visa a organização e a celeridade do processo, impedindo que as partes pratiquem atos fora do prazo ou da ordem legalmente estabelecida”, criticou o magistrado.

O advogado Diego Paulino, sócio do escritório Marcos Inácio Advogados, defendeu o contribuinte na ação.

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Apelação criminal 0812086-81.2023.8.15.2002