A atividade integra a 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal, realizada entre os dias 16 e 20 de março. A mobilização nacional, coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas à regularização fundiária, à segurança jurídica e ao direito à moradia. A iniciativa da CGJ, com apoio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ), também conta com a colaboração do Ministério Público do Amapá (MP-AP), da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (Anoreg/AP) e do Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras). “A Regularização Fundiária Urbana representa um instrumento essencial para reconhecer juridicamente núcleos urbanos informais constituídos. A iniciativa busca legalizar esses espaços e garantir que as famílias tenham acesso ao registro formal de suas moradias. Esse processo assegura que os moradores recebam seus títulos devidamente registrados em cartório, sem custos financeiros, com atuação conjunta do poder público e das serventias extrajudiciais”, detalhou juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP, Liége Gomes. Entrega de títulos em Santana A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi instituída pela Lei nº 13.465/2017 e estabelece o procedimento legal para regularizar ocupações informais em áreas urbanas. A modalidade Reurb-S destina-se às famílias com renda de até cinco salários mínimos e garante titulação gratuita, com isenção de pagamentos. – Macapá, 19 de março de 2026 – Secretaria de Comunicação do TJAP Texto: Elton Tavares Arte: Carima Lemos Siga-nos nas redes sociais: Instagram: @tjap_oficial X: @Tjap_Oficial Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá TikTok: @tjap.oficial YouTube: TJAP Notícias Bluesky: @tjap-oficial.bsky.social Sala de Imprensa da Secom/TJAP: tjap.jus.br/portal/secom