Novos pagamentos - no final de dezembro, foram disponibilizados recursos para pagamento de ações federais, em um montante superior a R$ 160,17 milhões. O repasse contempla o pagamento a 1.042 pessoas.

“O JAP  já iniciou os procedimentos de liberação dos valores, que resultará na expedição de ordens de transferência dos créditos para as contas bancárias indicadas pelos procuradores. A estimativa é de que até 20 de fevereiro todos os pagamentos sejam concluídos”, prevê a diretora do JAP, Márcia Jaqueline Leal Vargas.

Márcia explica que serão quitados integralmente todos os precatórios federais vencidos dos exercícios de 2022 e 2023 e pagos os credores com superpreferência deferida. São idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, com precatórios inscritos para pagamento em 2024.

Precatórios - são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros). Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Ainda, existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais, ou for portador de doença grave.