O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta terça-feira (24) os expositores inscritos para a audiência pública que a norma aplicável à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. sobre a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma filial da Varig S. A. Além das duas empresas, farão exposições representantes de trabalhadores ativos e aposentados, advogados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A audiência vai ocorrer em 7/2, às 14h, no TST. As exposições servirão de subsídio para o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do ministro Guilherme Caputo Bastos, no qual a TAP alega que a Lei de Falências (Lei 11.101/2005, artigo 60, caput e parágrafo único) isenta de responsabilidade trabalhista o adquirente de filiais ou unidades produtivas de empresas falidas ou em recuperação judicial, como no caso. Sua condenação solidária, na condição de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção S. A. (VEM), baseou-se na Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1.

Ordem das apresentações (leia aqui a íntegra do despacho)