Elaborar e aplicar normativa interna que discipline e regulamente o credenciamento, o relacionamento e o controle das fundações de apoio de acordo com os ditames legais;

Implementar, dentro de suas competências, normativa interna para regulamentar a participação de seus servidores e docentes nas atividades desenvolvidas pelas fundações de apoio no âmbito dos projetos suportados;

Editar, dentro de suas competências, normativa interna para regulamentar o pagamento de bolsas e auxílios a seus servidores, docentes e discentes, que desenvolvem atividades no âmbito dos projetos executados em parceria com as fundações de apoio;

Adotar como regra a aprovação prévia dos planos de trabalho para todos os convênios firmados entre a universidade e as fundações de apoio, independentemente de envolverem ou não a transferência de recursos financeiros;

Adotar como regra a aprovação prévia, pela autoridade competente da universidade, dos planos de trabalhos a serem executados entre a universidade e as fundações de apoio;

Adotar como regra a emissão de pareceres jurídicos prévios, firmados por procuradores da universidade, em todos os processos de celebração de convênios com as fundações de apoio;

Estabelecer, em seus termos de convênio, a necessidade de observar-se o disposto na lei estadual de licitações, quando as contratações de bens e serviços forem custeadas com recursos públicos;

Divulgar os projetos executados em parceria com as fundações de apoio por meio de editais de chamamento; anúncios em jornais, rádio e TV; e divulgação em sítios de internet e redes sociais, de forma a divulgar suas ações ao público mais amplo possível;

Implementar rotinas internas de trabalho de modo a realizar a emissão de pareceres pelas unidades de controle interno sobre a execução de todos os contratos e convênios firmados com as fundações de apoio;

Adotar como rotina de trabalho a emissão, por meio dos gestores dos contratos e convênios, de relatórios de acompanhamento parcial, ao final de cada exercício financeiro, e de encerramento, ao término da vigência dos convênios firmados entre a universidade e as fundações de apoio;

Implantar rotina de trabalho para emitir, por meio dos fiscais dos contratos e convênios, relatórios de acompanhamento parcial, ao final de cada exercício financeiro, e de encerramento, ao término da vigência dos convênios firmados entre a universidade e as fundações de apoio;

Adotar como rotina de trabalho em seus procedimentos internos a nomeação formal de coordenadores, gestores e fiscais responsáveis por todos os contratos e convênios firmados entre a universidade e as fundações de apoio;

Emitir, por meio de seus conselhos superiores, os atos de aprovação dos relatórios de execução, ao final de cada exercício financeiro, e de encerramento, ao término da vigência dos convênios firmados entre a universidade e as fundações de apoio;

Divulgar, em seus respectivos portais da transparência, informações detalhadas sobre os convênios celebrados com as fundações de apoio, como receitas; despesas; pagamentos a fornecedores; pagamentos de bolsas e auxílios a servidores, docentes e discentes; planos de trabalho; contratos; extratos bancários; e prestações de contas parcial e final;

Incluir, nas minutas dos convênios firmados com as fundações de apoio, a necessidade de abertura de conta específica para aplicação dos recursos repassados.

Processo nº:

19356/22

Acórdão nº:

205/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessadas:

Universidade Estadual de Londrina, Universidade Estadual de Maringá, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Universidade Estadual do Paraná

Relator:

Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares