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| ISSN: 2526-365x - Ano XII n° 2995 - 12/11/2024 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TJSP
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12 de Novembro
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| OE declara inconstitucionalidade de lei que institui política para imigrantes |
| O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.789/23, do Município de Mirassol, que institui a “Política Municipal para a População Imigrante”. A decisão foi unânime. |
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DESTAQUE
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OAB
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12 de Novembro
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| Em artigo na Justiça e Cidadania, Simonetti destaca o papel da advocacia na defesa dos direitos huma |
| Intitulado “A Constituição sob o olhar da advocacia”, o artigo do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicado na edição deste mês da Revista Justiça e Cidadania apresenta um panorama da elaboração e promulgação da Carta Magna. Ele lembra que a Constituição de 1988 surgiu “como farol em tempos sombrios, um documento comprometido com a defesa dos direitos e com a dignidade humana como princípio fundamental”. |
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NOTÍCIAS
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| EBC - Copom alerta para prolongamento do ciclo de alta da Selic |
| TJPE - TJPE cria cadastro para organizar a doação de bens e recursos obtidos em processos judiciais |
| CNM - Gestores municipais devem estar atentos à aplicação dos limites mínimos de educação e saúde |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 12.246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. |
| DECRETO Nº 12.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda. |
| DECRETO Nº 12.244, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Nova Lei de Licitações: Regra de Transição, Ultratividade e Entendimento da AGU |
| CP-Imunidade do ITBI Sobre Transmissão de Bens Imóveis Decorrente de Incorporação de Pessoa Jurídica |
| CP - A não entrega de medicamentos do Estado cabe ação indenizatória de dano moral? |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Mauricio Dias de Jesus Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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