A legislação de controle interno aplicada aos legislativos municipais. Como a administração observa a governança corporativa em meio ao Direito Contábil. Uma análise acerca da relação entre os Tribunais de Contas e a Autoridade Nacional de Dados Pessoais para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A hipótese de evitar o regime de precatórios para satisfação de crédito por meio da mediação na administração pública.

Esses são os temas tratados nos quatro artigos veiculados na 34ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que acaba de ser publicada. Além de artigos, que abordam temas relevantes da administração pública, a publicação trimestral, referente ao período entre outubro e dezembro de 2021, traz, em 190 páginas, uma seleção de 11 acórdãos proferidos recentemente pelos órgãos colegiados do Tribunal, além de legislação federal, estadual e normas editadas pela corte de contas paranaense.

"Temas de relevante interesse científico, expressiva coletânea jurisprudencial e acurada seleção normativa fazem desta publicação um importante instrumento de estudo, reforçando a missão pedagógica do TCE-PR e promovendo o contínuo aperfeiçoamento das nossas instituições", afirma o presidente, conselheiro Fabio Camargo, na apresentação da edição 34 da revista. O principal objetivo da publicação é promover o debate acerca das melhores práticas de gestão pública e de controle externo.

Artigos e acórdãos

Dois dos quatro artigos publicados na revista são de autoria de servidores do TCE-PR. "Direito Contábil e julgamentos da Administração no contexto da governança corporativa" foi escrito por Bruno Wagner Penteado, auditor de controle externo na área contábil que trabalha na Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE). O autor é especialista em Contabilidade Pública e em Administração Pública.

Já o auditor de controle externo Evaldo Luís Moreno Silva escreveu artigo sobre "A necessidade de acordos de cooperação técnica entre a autoridade nacional de proteção de dados pessoais e os Tribunais de Contas no processo de adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública." Auditor de controle externo que atua na Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), ele é graduado em análise de sistemas e especialista em Direito Tributário.

Os autores dos demais artigos atuam em outras instituições. Os contadores Bruno Barbosa de Souza Santos e Ronan Domingues Vieira, analistas legislativos da Câmara Municipal de Campinas (SP), elaboraram o texto intitulado "Análise da aderência à legislação dos sistemas de controle interno nos legislativos municipais das capitais da Região Sudeste".  O artigo "Mediação na Administração Pública: da possibilidade de satisfação do crédito independente da submissão ao regime constitucional dos precatórios", foi escrito pelos advogados Rafaela Vialle Strobel Dantas, especialista em Direito Administrativo; e Luciano Reis, doutor nessa área e professor da Unicuritiba.

A revista traz 11 acórdãos selecionados, de assuntos que consolidam a jurisprudência do TCE-PR. Dois se referem à revisão de prejulgados: o Prejulgado nº 25, que trata do preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança na administração pública; e o Prejulgado nº 30, relativo à prestação de contas dos repasses efetuados em decorrência da formalização de contratos de gestão. Os outros nove acórdãos escolhidos são de processos de Consultas respondidas pelo Tribunal.

Como publicar seu artigo

A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista.

O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentar artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica.

Serviço

Publicação: Revista Digital do TCE-PR

Periodicidade: trimestral

Site: https://revista.tce.pr.gov.br

Envio de artigos: conselho.editorial@tce.pr.gov.br

Telefones: (41) 3350-1665 e 3054-7555

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