ARTIGO: Regulamentos, pesquisa de preços e vantajosidade nas prestações de contas do Terceiro Setor
"A transferência de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor constitui importante instrumento de concretização de políticas públicas.
Cada instrumento tem seu marco legal: a Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), rege os termos de colaboração e de fomento; a Lei Federal nº 9.637/1998 e, em São Paulo, a Lei Complementar nº 846/1998, os contratos de gestão; e a Lei Federal nº 9.790/1999, os termos de parceria. Já os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos ficaram restritos, desde o MROSC, essencialmente à participação complementar no Sistema Único de Saúde (artigos 3º, IV, e 84-A da Lei Federal nº 13.019/2014), aplicando-se a eles, no que couber, o artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações posteriores.
Por meio desses instrumentos, o Poder Público compartilha com organizações da sociedade civil a execução de atividades de relevante interesse coletivo.
Essa forma de atuação, entretanto, não afasta a responsabilidade pela adequada aplicação do recurso público. Justamente por se tratar de recursos públicos administrados por pessoas jurídicas de direito privado, são indispensáveis mecanismos capazes de demonstrar, de maneira objetiva e verificável, que a despesa foi necessária, razoável, regular e compatível com a finalidade da parceria.
É nesse contexto que ganham especial relevância duas questões recorrentes na fiscalização das prestações de contas:
a) a existência e a observância de regulamentos próprios de compras e de contratação de pessoal, que prevejam procedimentos públicos, objetivos e impessoais; e
b) a demonstração de que as aquisições e contratações foram realizadas em condições economicamente vantajosas."
Confira a íntegra do artigo da Diretora Técnica de Divisão da Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) do TCESP, Adriana Ribeiro de Assis, e do Auditor de Controle Externo do TCESP, Rodrigo Marques Faulhaber, clicando neste link.
Por: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.


