Ato dispensa a inscrição no CNPJ de produtores rurais e transportadores autônomos até o fim de 2028
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, nesta quarta-feira, 18 de novembro. Com a medida, fica dispensada temporariamente a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exigida para fins de identificação única no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
A dispensa vale de 1º de janeiro de 2027 a 21 de dezembro de 2028, e abrange dois grupos de pessoas físicas não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que não tenham optado pelo regime regular desses tributos: os produtores rurais pessoas físicas, de que trata o art. 164 da Lei Complementar 214/2025, e os transportadores autônomos de carga, de que trata o art. 169 da mesma lei.
A dispensa se aplica à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de identificação única prevista nas alíneas “c” e “d” do inciso VI do § 3º do art. 105 do Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026. O ato tem fundamento no § 8º do mesmo artigo de ambos os regulamentos.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as administrações tributárias municipais devem verificar se a pessoa física se enquadra nas hipóteses do ato, além de conferir se houve opção pelo regime regular do IBS e da CBS e se a situação está dentro do período da dispensa. O alcance da medida se limita à inscrição no CNPJ para fins de identificação única.
Por: Confederação Nacional dos Municipios
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