O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi aprovado de forma simbólica. O texto aumenta de 50% para 53% o repasse da União para os Estados e Municípios referente à arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, além do imposto seletivo, criado pela Reforma Tributária. De acordo com a proposta, a União passará a destinar quatro repasses extras anuais do FPM. O novo repasse será entregue em março de cada ano, somando-se às transferências que já ocorrem em julho, setembro e dezembro. Além disso, a PEC institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste. Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a proposta avança na resposta ao equilíbrio fiscal federativo. “A matéria é essencial para a execução de políticas públicas em áreas como saúde e educação, serviços prioritariamente oferecidos pelos Municípios. A medida se faz especialmente necessária em um cenário de avanço de pautas-bomba no Congresso, referentes a pisos salariais, concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários e renúncia de receitas que são compartilhadas com os Municípios”, explica o líder municipalista, ao destacar o conjunto de proposições aprovadas recentemente ou com tramitação avançada podem resultar em um gasto extra de R$ 295 bilhões para os cofres municipais, de acordo com levantamento da CNM. Implementação Se aprovado, o adicional será implementado de forma escalonada: 0,5% em 2027 e mais 0,5% no exercício de 2028. O impacto previsto pela CNM é de R$ 1 bilhão em 2027, saltando para cerca de R$ 6,4 bilhões no ano seguinte. A pauta também foi foco das discussões na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio. A CNM ressalta a importância da aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. O próximo passo depende do presidente da Câmara, que precisa pautar a proposta para votação em Plenário. Uma vez aprovado pelos deputados, o texto será enviado ao Senado, onde terá seu trâmite estabelecido pela Mesa Diretora da Casa. O adicional do FPM é um dos pleitos da mobilização municipalista prevista para ocorrer em Brasília na próxima semana. Ziulkoski destaca que os gestores precisam se mobilizar pelo avanço da pauta. "Precisamos forçar a votação da PEC do 1,5% de março no FPM na Comissão Especial. No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais", apontou Ziulkoski. Faça a sua inscrição para a Mobilização aqui. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Da Agência CNM de Notícias