Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou uma empresa de Salvador da condenação por dano moral coletivo por ter instalado uma câmera de vigilância na copa dos empregados. Freepik Uso de câmera de vigilância faz parte do poder diretivo do empregador Em julho de 2022, o Ministério Público do Trabalho recebeu a denúncia de que a empresa havia instalado a câmera no espaço destinado à alimentação dos trabalhadores. Depois de notificá-la para retirar o equipamento, sem sucesso, o MPT entrou com ação civil pública alegando que a empregadora praticava vigilância abusiva e pedindo a condenação por dano moral coletivo, além da desinstalação das câmeras. Não é refeitório Em sua defesa, a ré argumentou que o espaço era uma pequena copa para lanches, café e interações sociais, e não um refeitório. O objetivo seria apenas proteger os bens do local — geladeira, pia, bebedouro, armários e mesa. O juízo de primeiro grau determinou a remoção da câmera e proibiu a empresa de instalar equipamentos de monitoramento eletrônico nos espaços de intimidade dos empregados, além de fixar indenização de R$ 15 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), para quem a medida violava os direitos à intimidade, à privacidade e à imagem dos trabalhadores. Segundo a decisão, embora tenha o direito de proteger seu patrimônio, a empresa não pode estender indevidamente seu direito de fiscalização a ambientes em que não circulam pessoas de fora e em que os empregados não estão trabalhando. Empregados sabiam No TST, o relator do recurso de revista, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que, com a tecnologia atualmente disponível, o monitoramento é feito em todos os ambientes de trabalho, como no rastreamento de atividades em dispositivos fornecidos pela empresa, e-mails, acesso à internet, câmeras e revistas pessoais. Para o magistrado, supervisionar e controlar o ambiente de trabalho são atribuições que se enquadram no poder diretivo do empregador. Este não só é responsável por garantir o processo produtivo e pela proteção do patrimônio da empresa, mas por proporcionar um ambiente seguro e saudável. E o desembargador ressaltou ainda que a LGPD não veda a fiscalização para a promoção da segurança pessoal e organizacional. O relator salientou também que, no caso concreto, não há registro de excesso ou desvio de finalidade, nem de desconhecimento pelos trabalhadores. Segundo ele, a medida não expõe os empregados a situação humilhante ou vexatória, nem viola sua privacidade. Com informações da assessoria de imprensa do TST. Clique aqui para ler o acórdão RR 0000114-56.2023.5.05.0037