Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

01 de Junho de 2026

Juízo determina anulação de certidão de óbito de aposentado que está vivo

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG) determinou a anulação imediata da certidão de óbito de um idoso que descobriu, por acaso, que constava como morto nos registros públicos. Segundo o processo, quando o aposentado, que reside em Santa Luzia, tentou sacar a aposentadoria, foi informado de que havia um bloqueio dos documentos por motivo de ...

ConJur

29 de Maio de 2026

Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório

A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento.

ConJur

28 de Maio de 2026

TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis

A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral.

ConJur

28 de Maio de 2026

Recurso interno não gera nova majoração de honorários recursais

A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal.

ConJur

27 de Maio de 2026

Tribunal de honorários', STJ tem 43 teses vinculantes sobre o tema

Os recursos que envolvem questões relativas à fixação de honorários de sucumbência são tão numerosos e recorrentes que o Superior Tribunal de Justiça já fixou 43 teses em recursos repetitivos sobre o tema, com outras dez aguardando definição.

ConJur

27 de Maio de 2026

Empréstimo em nome de menor sem autorização judicial deve ser anulado

Uma pessoa menor de idade é incapaz para ser titular de um empréstimo, mesmo que seja representada pelos seus pais. Transações feitas em tais condições são irregulares e devem ser anuladas.

ConJur

26 de Maio de 2026

App de transporte responde por recusa de motorista a cão-guia, decide TJ-SC

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma plataforma digital que opera na área de transportes ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um usuário com deficiência visual que teve corridas recusadas por motoristas ao informar que estava acompanhado de um cão-guia.

ConJur

25 de Maio de 2026

Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família

Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário.

CNM

25 de Maio de 2026

Recursos da União para enfrentamento de desastres corresponde a cerca de 1% dos prejuízos dos Municí

Os R$ 9,5 bilhões transferidos pela União para ações de proteção e defesa civil nos Municípios entre 2013 e 2025 correspondem a apenas 1,2 % dos R$ 785,4 bilhões em danos causados por desastres em todo o Brasil no mesmo período, revela estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dados evidenciam a lacuna entre os prejuízos em áreas ...

STJ

22 de Maio de 2026

Informativo destaca uso de imóvel em contratos de curta estadia e validade de contrato bancário cele

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 889 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

ConJur

22 de Maio de 2026

Cabem honorários se contestação é feita antes da homologação da desistência, decide STJ

O pedido de desistência da ação só produz efeito depois da sua homologação pelo juízo. Até lá, o autor assume o risco de ter de pagar honorários de sucumbência se a pretensão for resistida pelo réu, inclusive antes da citação.

ConJur

21 de Maio de 2026

Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude

Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para a família, a sua transferência de posse durante essa fase não causa prejuízo útil ao credor.

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