Empresa não deve pagar ajuda de custo para trabalho híbrido se não há previsão em contrato, decide 6
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu dois supermercados, pertencentes ao mesmo grupo econômico, do pagamento de ajuda de custo mensal pelo trabalho realizado em regime híbrido. A decisão reformou a sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no aspecto.
No processo, uma assistente financeira contratada em fevereiro de 2024 e dispensada sem justa causa em dezembro de 2025 atuava em sistema híbrido. Após o encerramento do vínculo, ela ajuizou a ação requerendo, entre outras verbas, o ressarcimento de despesas relativas ao trabalho em casa.
A trabalhadora alegou que prestava serviços remotamente três vezes por semana sem receber qualquer auxílio financeiro da empregadora. Por isso, pediu o pagamento de R$ 250 mensais para cobrir gastos com internet, energia elétrica e equipamentos.
Em sua defesa, a empresa sustentou que não havia previsão legal ou contratual para o reembolso. Argumentou ainda que os custos com luz e internet são de natureza pessoal, compartilhados com outros moradores da residência, e que não houve prova de aumento extraordinário de despesas.
No primeiro grau, o pedido havia sido parcialmente acolhido, com a fixação de uma ajuda de custo de R$ 100 por mês trabalhado. Os dois supermercados recorreram da sentença e obtiveram a reforma da decisão.
A relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck, modificou o entendimento com base no artigo 75-D da CLT, que exige acordo escrito para o reembolso de despesas no teletrabalho. A magistrada também observou que as faturas apresentadas não provaram elevação real de consumo pelo trabalho remoto, pois a variação nas contas de luz ocorreu por mudanças nas tarifas.
"A ausência de contrato entre as partes que estabeleça a previsão de reembolso das despesas suportadas pelo empregado com o trabalho remoto impede a condenação da reclamada”, afirmou a desembargadora.
Também participaram do julgamento as desembargadoras Simone Maria Nunes e Maria Cristina Schaan Ferreira. Cabe recurso da decisão.
Por: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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