Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina condenou o estado ao pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais a um homem que foi abordado por policiais, algemado, conduzido à delegacia e mantido em uma cela por cerca de 50 minutos em razão de um erro administrativo no sistema de segurança pública. Magnific Atualização do cadastro do veículo deveria ter sido feita em até 48 horas De acordo com os autos, a abordagem ocorreu porque o veículo em que o autor estava ainda constava como furtado, embora tivesse sido recuperado e devolvido ao proprietário quase dois meses antes. O autor e o motorista do veículo teriam sido detidos por agentes da Polícia Rodoviária Federal e encaminhados a uma delegacia de São José (SC). A sentença da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça entendeu que não foi comprovada conduta antijurídica imputável à Polícia Civil. Foram considerados legítimos os procedimentos adotados na delegacia, à vista do breve lapso de permanência do autor e da ausência de prova suficiente de alegadas condições degradantes. powered by divee.ai O que causou a abordagem policial? ? Quanto tempo o homem ficou detido? ? Por que o Estado foi condenado? ? Qual o valor da indenização? ? Pergunte-me qual No recurso, o autor sustentou que o dano decorreu de erro administrativo do próprio Estado, por causa da ausência de baixa do registro de furto do veículo, o que ocasionou a abordagem e a condução indevida, além do constrangimento suportado na unidade policial. Ele pediu, assim, a reforma da sentença e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral. 60 dias de atraso A documentação demonstrou que o automóvel foi furtado e recuperado no mesmo dia, ocasião em que também foi solicitada a baixa do registro. Ainda assim, quando ocorreu a abordagem, cerca de 60 dias depois, o sistema ainda apontava o veículo como objeto de furto. Um policial civil ouvido em outro processo relacionado ao mesmo episódio informou que a atualização do cadastro deveria ocorrer em até 48 horas. Para o relator Fernando Vieira Luiz, a permanência da informação incorreta por período tão superior ao previsto caracterizou, sim, falha do serviço público. O voto ressaltou que foi justamente esse erro administrativo que motivou a abordagem policial, a colocação de algemas, a condução coercitiva à delegacia e a restrição temporária da liberdade do autor. “Tal circunstância, por si só, ultrapassa o campo do mero dissabor e configura ofensa concreta à dignidade, à honra subjetiva e à liberdade de locomoção”, observou. O juiz afirmou que, ainda que os agentes públicos tenham agido com base nas informações disponíveis no sistema, isso não afasta a responsabilidade objetiva do Estado pela manutenção de dados desatualizados. Segundo o magistrado, a ilicitude decorre do defeito na prestação do serviço público, que produziu informação equivocada capaz de submeter um cidadão a constrangimento indevido. Na decisão, o relator também afastou o entendimento de 1º grau de que seria necessária a comprovação das condições da cela para reconhecer o dano moral. Ao fixar a indenização em R$ 7,5 mil, o magistrado levou em consideração a gravidade do constrangimento, o tempo de restrição da liberdade, a inexistência de agressão física e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC. Clique aqui para ler o voto Clique aqui para ler o acórdão Processo 5019342-88.2024.8.24.0045