?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.271.268 e 2.242.024, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.468 na base de dados do STJ, consiste em definir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a particular (contrato de mútuo), no âmbito de política de microcrédito (comumente chamada de Banco do Povo), pode ser feita por meio de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. Os recursos afetados têm origem em execuções fiscais ajuizadas pelo município de Palmas para cobrar dívidas decorrentes do não pagamento de empréstimos contratados por cidadãos com o Banco do Povo. As instâncias ordinárias extinguiram as execuções por considerar inadequada a via processual utilizada, o que levou o município a recorrer ao STJ. Ao propor a afetação do tema, o relator destacou a existência de múltiplos recursos sobre a mesma questão jurídica, com decisões aparentemente divergentes da orientação jurisprudencial do STJ, e ressaltou o potencial efeito multiplicador da fixação de uma tese pela corte. Segundo o ministro, o sistema do tribunal identificou 46 documentos envolvendo especificamente o município de Palmas, a respeito dessa mesma controvérsia, sendo três acórdãos, todos da Segunda Turma, e 43 decisões monocráticas proferidas por ministros da Primeira Seção. O colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutam a mesma matéria. Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil (CPC) regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Leia o acórdão de afetação do REsp 2.271.268. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2271268 REsp 2242024 Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Recurso Especial: O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país. 2º termo - Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país. 3º termo - Mútuo: Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, isto é, coisas que podem ser substituídas por outras do mesmo gênero, como o dinheiro. No contrato de mútuo, o mutuante é quem empresta o bem fungível, enquanto o mutuário é quem recebe o bem emprestado, tornando-se devedor. 4º termo - Acórdão: Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial. Fim do significado dos termos apresentados. Destaques de hoje Quarta Turma admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa Execução fiscal para cobrança de empréstimo do Banco do Povo é tema de repetitivo Terceira Turma antecipa sessão do dia 6 de outubro para as 10h Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão e anulação de júri que absolveu outros três réus Atendimento à imprensa (61) 3319-8026 | imprensa@stj.jus.br Informações processuais (61) 3319-8410 | informa.processual@stj.jus.br Acesse o Balcão Virtual icone Carta STJ Notícias Assine a nossa newsletter E-mails diários com as notícias do STJ Última atualização: 21/09/2026 Unidade responsável: Secretaria de Comunicação