Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal desclassificou a conduta de um homem condenado por tráfico para porte de drogas para uso pessoal. O colegiado declarou extinta a punibilidade do réu. O homem havia sido preso em flagrante em uma praça em Brazlândia (DF) por policiais civis em campana, que fizeram uma gravação registrando a entrega de um objeto a outra pessoa. Após a abordagem, os agentes encontraram 2,46 gramas de crack em seu bolso e uma nota de R$ 10. O réu admitiu ter entregue uma pequena quantidade da droga a um conhecido para retribuir um favor, negando ter feito qualquer tipo de cobrança. Ele afirmou ser dependente químico. conjur_v3 Condenado a sete anos e oito meses de prisão em regime fechado, o homem recorreu da sentença, pedindo absolvição. Ele alegou que a gravação não registrou o pagamento. Disse, ainda, que o usuário flagrado nas imagens não foi ouvido no processo para confirmar a compra. O Ministério Público pediu a manutenção da condenação, alegando que o local era um conhecido ponto de tráfico e que a quantidade de droga era incompatível com o uso habitual. powered by ask.divee.ai Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Posso ajudá Uso pessoal Ao analisar o recurso, o desembargador Jair Soares, relator da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, afirmou que não houve investigação prévia contra o réu, que ele não era o alvo da operação feita pela Polícia Civil e que não havia depoimento do outro usuário confirmando a versão de tráfico. Considerou, ainda, que a pequena quantidade de entorpecente apreendida é compatível com o consumo pessoal. O magistrado explicou que as imagens da campana registram apenas o contato entre os homens, sem mostrar negociação ou entrega de valores. Para o julgador, a afirmação dos policiais sobre a suposta venda, baseada em uma conversa informal com o usuário não confirmada na Justiça, não tem força para sustentar uma condenação criminal. “Havendo dúvida razoável sobre a destinação da droga, o réu deve ser absolvido, por ausência de provas (CPP, art. 386, VII), e em atendimento ao princípio do in dubio pro reo”, ressaltou. A decisão também determinou a soltura imediata do réu, pois ele já estava preso preventivamente havia mais de 11 meses, tempo superior às penas previstas para o crime de porte para consumo, de acordo com a Lei de Drogas. Atuaram na causa os advogados Aline de Freitas Amorim e Geovani Souza de Deus. Clique aqui para ler o Acórdão Apelação Criminal 0736852-36.2025.8.07.0001