Resumo TCU monitora medidas adotadas após auditoria sobre o controle e a rastreabilidade de armas de fogo no país. Integração dos sistemas, rastreabilidade e investigação do tráfico de armas ainda têm medidas em implementação. Duas recomendações não foram implementadas após auditoria realizada em 2022. Tribunal continuará acompanhando as medidas que permanecem em cumprimento, em implementação ou não implementadas. O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou o cumprimento de medidas determinadas após auditoria sobre o controle e a rastreabilidade de armas de fogo no país. O monitoramento analisou as providências adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Polícia Federal (PF), Comando do Exército e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O trabalho identificou que parte das medidas adotadas após o Acórdão 2.649/2022 ainda está em execução. As recomendações que ainda estão sendo implementadas se referem à rastreabilidade de armas e munições, à integração entre os sistemas e à criação de unidades especializadas para investigar crimes relacionados ao tráfico de armas. Outras duas recomendações não foram implementadas. A primeira previa a criação de mecanismos para responsabilizar pessoas que não cumprissem obrigações previstas no Estatuto do Desarmamento. A outra tratava da regulamentação das guias de tráfego de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A auditoria de 2022 analisou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) e o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A fiscalização identificou falta de integração entre os sistemas federais, inconsistência dos dados sobre apreensões e ausência de registros de ocorrências como extravios, furtos e roubos. Entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, o número de armas registradas no Sinarm cresceu 33,28%, enquanto no Sigma o aumento foi de 200,83%. Ao todo, mais de 500 mil novas armas foram legalmente adquiridas no período. A auditoria apontou que os sistemas não armazenavam nem integravam todos os dados previstos na legislação, o que dificultava a avaliação dos efeitos desse crescimento sobre a segurança pública. Em alguns estados, apenas 2,22% das empresas que comercializavam armas comunicavam mensalmente à Polícia Federal as vendas realizadas em 2021. O trabalho também identificou problemas na fiscalização das armas de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e apontou falhas. As conclusões deram origem às determinações e recomendações acompanhadas pelo TCU no atual processo de monitoramento. O Tribunal vai continuar acompanhando as medidas que permanecem em cumprimento, em implementação ou não implementadas. SERVIÇO Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2623/2026 - Plenário Processo: TC 031.502/2022-9 Sessão: 23/9/2026 Secom - CB/pc Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br