Justiça mantém multa ambiental aplicada pelo Idema a empresa por ocupação irregular de área de prese

TJRN

07 de Outubro

65

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

Consta nos autos que a empresa está situada no Município de Canguaretama, operando uma área de carcinicultura de 20,64 hectares sem licença ambiental válida, segundo determina o artigo 46 da 
Lei Complementar
 Estadual nº 272/04. Desta forma, o órgão ambiental autuou o empreendedor em conformidade com os artigos 59 e 61, II, “h” da mesma lei.
De acordo com a empresa, a penalidade administrativa levou em consideração premissas equivocadas, em que a autuação considerou de forma indevida toda a área de 20,64 hectares dos viveiros como degradada, porém, somente 1,93 hectare estaria inserido em Áreas de Preservação Permanente (APP). Também alegou a existência de cerceamento de defesa por não ter recebido notificação postal em relação à decisão administrativa. Segundo a empresa, isso teria impedido a interposição de recurso.
Entretanto, ficou destacado no acórdão que não existiu violação ao contraditório e à ampla defesa, levando em consideração que a notificação da decisão foi realizada por meio do Diário Oficial do Estado, de acordo com o que autorizam as Leis Complementares Estaduais nº 303/2005 e nº 272/2004.
O acórdão destacou ainda que, mesmo com a identificação de um erro material no relatório técnico em relação à extensão da área considerada como APP, a decisão administrativa levou em consideração, de maneira correta, dados relevantes como: o porte da empresa, o seu histórico, o potencial poluidor da atividade, além da operação sem licença válida em uma área de 20,64 hectares, dos quais 1,93 hectares estavam localizado em uma área de preservação ambiental.
“Quanto à dosimetria da multa, embora constatado erro material na redação do parecer técnico quanto à extensão da área em APP, a fundamentação da decisão administrativa contemplou corretamente os elementos pertinentes, como a extensão do dano, porte do empreendimento e histórico da empresa, revelando-se proporcional o valor arbitrado”, pontuou a relatora desembargadora Berenice Capuxú. Com isso, a multa aplicada à empresa no valor de R$ 35 mil reais foi calculada levando em consideração os fatores citados anteriormente, sendo esta considerada módica e proporcional.

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Conteúdos relacionados

EBC

07 de Outubro

Roteiro turístico em Belém oferecerá visita à Ilha do Combu

Empresários criaram rota para aumentar permanência do turista no local

C.DEP

07 de Outubro

"Comissão de Minas e Energia debate projeto sobre protesto de contas de energia

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta terça-feira (7), para debater o Projeto de Lei 4756/23, que proíbe a ...

TJRN

07 de Outubro

Justiça mantém multa ambiental aplicada pelo Idema a empresa por ocupação irregular de área de prese

A Justiça potiguar manteve, de maneira unânime, a legalidade em relação a uma multa administrativa aplicada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio ...

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.