O tempo de pena que ainda falta cumprir não justifica negar a saída temporária ao preso que preenche os requisitos de bom comportamento previstos na Lei de Execução Penal. Antônio Cruz/Agência Brasil STJ garante direito de saída temporária a preso com bom comportamento no Rio de Janeiro Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a decisão que autorizou a visita periódica ao lar a um preso no Rio de Janeiro. O caso envolve um homem condenado a mais de 24 anos de prisão. Ele teve o benefício cassado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu a um pedido do Ministério Público. A corte fluminense fundamentou a decisão alegando que o interno só deveria ter direito ao benefício quando o término da pena estivesse próximo, para que pudesse retornar gradativamente ao convívio social. A Defensoria Pública então acionou o STJ sustentando que a decisão usou argumentos inválidos. Para justificar o posicionamento, o órgão demonstrou o cumprimento de mais de um sexto da pena (cerca de 29% do total), o bom comportamento na prisão e a preservação dos laços familiares. powered by ask.divee.ai Resume os pontos principais › Quais são as principais conclusões? › Sobre o que é este texto? › Pergunte-me Sem elementos concretos Ao analisar o pedido, o relator destacou que o juízo da execução já havia verificado que o interno atendia aos requisitos legais. Disse, ainda, que o tribunal local não apresentou elementos concretos para negar o acesso ao benefício. O ministro concluiu que o tempo de pena a cumprir, por si só, não impede a saída temporária, restabelecendo a decisão da Vara de Execuções Penais. Atuou no caso o defensor público do Rio Eduardo Newton. Clique aqui para ler a decisão HC 1.129.929