A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à sua ex-mulher, por ter descumprido um acordo em que assumiu a responsabilidade de quitar uma dívida relativa a financiamentos contratados em nome da autora.

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Conforme o processo, o casal havia firmado um termo de acordo e confissão da dívida depois do fim do relacionamento de dois anos e meio. O documento estabelecia que o homem seria responsável pelo pagamento de dois financiamentos contraídos durante a convivência, destinados à aquisição de equipamentos e à melhoria do salão de beleza onde ambos trabalhavam.

O juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga (SC) julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora e condenou o réu ao pagamento de R$ 606,60 a título de cláusula penal e de R$ 5 mil por danos morais, além do cumprimento da obrigação de quitar os financiamentos contratados em nome da ex-mulher em uma cooperativa de crédito.

Ao interpor o recurso, o réu sustentou que não havia prova de que a negativação do nome da autora decorresse dos contratos abrangidos pelo acordo firmado entre as partes. Argumentou também que não estava demonstrado o nexo causal entre a eventual restrição de crédito e sua conduta e defendeu a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de registros anteriores em nome da autora.

O réu alegou ainda que as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 justificavam o atraso dos pagamentos e afastariam a multa contratual.

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Três parcelas seguidas

O desembargador relator destacou que o ajuste previa multa de 10% sobre o saldo devedor caso três parcelas consecutivas deixassem de ser pagas. Segundo o voto, ficou comprovado que as prestações com vencimento em setembro, outubro e novembro de 2021 foram quitadas com atraso.

A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19 não foi aceita como justificativa para afastar a penalidade, pois não houve demonstração de impossibilidade efetiva de cumprimento da obrigação. O voto também destacou que o pagamento posterior das parcelas não elimina a mora já configurada nem afasta a incidência da multa prevista no acordo.

Em relação aos danos morais, o magistrado observou que havia registro da pendência financeira em nome da mulher. Embora a anotação estivesse em cadastro dessa natureza, e não nos registros tradicionais de inadimplência, o voto ressaltou que esse tipo de banco de dados também tem caráter restritivo ao crédito.

A decisão considerou ter sido demonstrado o vínculo entre o descumprimento do acordo e a restrição registrada em nome da mulher. O magistrado afastou a aplicação da Súmula 385 por considerar que não ficou comprovada a existência de inscrições preexistentes legítimas que impedissem a indenização.

“Assim, demonstrado que o descumprimento da obrigação assumida pelo réu ocasionou o registro de pendência financeira em nome da autora, está caracterizado o dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação da Súmula 30 deste Tribunal (TJSC)”, frisou o relator, ao considerar adequado o valor de R$ 5 mil para a reparação. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.