Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas, ambientalistas e integrantes de movimentos sociais estão entre as pessoas que atuam na defesa de direitos e que, em diferentes contextos, podem ser alvo de ameaças, violência e criminalização. A proteção desses defensores é reconhecida como fundamental para a democracia e para a garantia de direitos, inclusive pelos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O cenário de violência ajuda a dimensionar o desafio. Estudo realizado pela Justiça Global e pela organização Terra de Direitos identificou 318 episódios de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos entre 2023 e 2024, atingindo 486 pessoas e coletivos. No período, foram registrados 55 assassinatos, 96 atentados contra a vida, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização. Na série histórica de 2019 a 2024, foram contabilizados 1.657 casos. Entre as situações analisadas, 80,9% envolveram pessoas que atuavam na defesa ambiental e territorial, incluindo lideranças indígenas, quilombolas e camponesas. Entre os 55 assassinatos registrados em 2023 e 2024, a defesa da terra, do território e do meio ambiente esteve presente em 87% dos casos. É nesse contexto que ganha relevância a atuação do Judiciário na prevenção de conflitos, na garantia de acesso à Justiça e na proteção de pessoas e comunidades que defendem direitos. Para agilizar a questão, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana no CNJ (UMF/CNJ) propôs como meta do Poder Judiciário para 2027 o julgamento prioritário de processos que envolvam violência praticada contra pessoas defensoras de direitos humanos — proposta atualmente em apreciação. “No mesmo sentido, o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, aprovado pelo CNJ em março deste ano, consagra, entre seus princípios, a centralidade das vítimas e orienta os magistrados a observarem essa e outras diretrizes, como a condução do processo judicial com a devida diligência”, ressalta juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Israel. Ameaças A experiência de quem atua diretamente na defesa de direitos mostra que a violência não se limita aos ataques físicos. Para Darci Frigo, advogado e representante da Terra de Direitos, o levantamento realizado pela organização surgiu justamente da necessidade de conhecer e sistematizar a violência sofrida por defensores no país. Os estudos classificam os episódios em categorias como ameaça, criminalização, atentado contra a vida, assassinato, agressão física, deslegitimação e desmoralização. É o que vivencia Josyane Miranda, da Frente Estadual de Desencarceramento no Paraná. Ela narra que que são frequentes as situações em que integrantes do movimento são rotulados como “defensores de criminosos” por atuarem na denúncia de violações contra pessoas privadas de liberdade. Josy já chegou a mover ações judiciais após vivenciar situações de ameaças e violência policial enquanto defendia vítimas dessas violações. Frigo aponta que é justamente esse o desafio do Judiciário: a necessidade de enfrentar a impunidade e de reconhecer que a ameaça também é uma forma de violência. Ele diz que como o crime de ameaça é considerado de menor potencial ofensivo, esses episódios não aparecem necessariamente de forma sistematizada nas estatísticas do Judiciário, passando a ganhar maior visibilidade apenas quando a violência evolui para agressões físicas ou assassinatos. Porém, é preciso garantir que seja preservada a vida dessas pessoas. Problema histórico O caso de Gabriel Sales Pimenta mostra que a violência contra quem defende direitos não é um problema novo no país e nem acontece em situações isoladas. Advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá (PA), Pimenta foi assassinado em 1982 após receber ameaças relacionadas à sua atuação profissional. Quatro décadas depois, o caso chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro pela ausência de investigação eficaz e reconheceu a existência de um contexto estrutural de violência e impunidade contra pessoas defensoras de direitos humanos de trabalhadores rurais. Para cumprir determinação da Corte IDH, o CNJ criou o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que durante dois anos reuniu informações de especialistas, instituições do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e familiares da vítima para identificar as causas da impunidade e propor caminhos para enfrentá-la. O relatório final, entregue em 2025, reúne recomendações que alcançam desde o aperfeiçoamento das investigações e do julgamento de crimes contra defensores até o tratamento de conflitos fundiários, o combate à grilagem e a melhoria da produção e gestão de informações sobre violência no campo. Soluções fundiárias Dois anos antes, o CNJ editou a Resolução CNJ nº 510/2023, que criou as Comissões de Soluções Fundiárias nos Tribunais. O ato normativo representa um avanço ao estabelecer mecanismos para buscar soluções pacíficas e mediação antes do cumprimento de medidas coletivas de despejo ou reintegração de posse envolvendo populações vulneráveis. Um ano antes, o Conselho já havia implantado o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), voltado especificamente para os conflitos que envolvem comunidades indígenas, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça Territórios indígenas A atuação do Fonepi tem aproximado o Judiciário de situações concretas vividas nos territórios indígenas. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ José Gomes Filho diz que quando lideranças e comunidades procuram o Conselho em razão de conflitos fundiários, ameaças, barreiras de acesso à Justiça ou violações de direitos, o Fórum atua como espaço de escuta, articulação institucional e encaminhamento das demandas. No extremo sul da Bahia, por exemplo, o acompanhamento de conflitos envolvendo comunidades Pataxó evidencia que proteger pessoas defensoras de direitos humanos passa por proteger lideranças e comunidades que atuam na defesa de seus territórios, de seus modos de vida e de seus direitos fundamentais. “A proteção de lideranças e comunidades passa por prevenção, monitoramento e articulação”, exemplifica José Gomes. Esse trabalho também evidencia um dos principais desafios para uma proteção efetiva: transformar a atuação institucional em uma ação coordenada, preventiva e intercultural, capaz de considerar as especificidades de cada território. Em Oriximiná (PA), outro exemplo citado pelo juiz auxiliar, conflito envolvendo a sobreposição entre a Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana e o território quilombola de Cachoeira Porteira demonstra a importância do Judiciário criar espaços institucionais de mediação antes que as disputas se agravem. A mesma lógica está presente na Expedição Justiça: Cidadania sem Fronteiras, realizada no território Kaiowá Tekoha Laranjeira Ñhanderu, em Rio Brilhante (MS), que levou serviços de Justiça, cidadania e orientação diretamente à comunidade. Para José Gomes, iniciativas como essa ajudam a reduzir barreiras históricas de acesso às instituições e constituem uma forma de proteção, ao ampliar o conhecimento sobre direitos e fortalecer os canais de acesso à Justiça. Agenda reforçada A aproximação do CNJ com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) reforça essa agenda, ao colocar em diálogo temas como proteção de povos indígenas, conflitos fundiários, justiça itinerante e defesa de direitos humanos. “O diálogo com o ACNUDH reforça essa perspectiva. A proteção de pessoas defensoras de direitos humanos exige que o Judiciário brasileiro esteja atento aos parâmetros internacionais, mas também às situações concretas vividas por comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. A aproximação com organismos internacionais contribui para qualificar essa atuação, especialmente em temas como conflitos territoriais, acesso à Justiça, prevenção da violência e proteção de lideranças”, diz o juiz auxiliar. Texto: Margateh Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias