Seminário do TCEMG orienta gestores e reforça segurança jurídica nos consórcios públicos
Em Minas Gerais, onde cerca de três quartos dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, nem sempre há estrutura suficiente para executar políticas públicas de forma eficaz. Surge, então, a necessidade crescente de buscar eficiência e ganho de escala. De que maneira? Por meio da implementação de consórcios na administração pública.
Para debater desafios e apresentar casos concretos frente ao crescimento expressivo desses instrumentos de atuação e participação consorciada, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) reuniu, na manhã desta segunda-feira (26/10), em Belo Horizonte, especialistas da área de auditoria para discutir o papel dos consórcios públicos, instrumentos fundamentais para a cooperação entre instituições e para a busca de soluções conjuntas em áreas estratégicas da gestão pública.
Mesmo representando um importante avanço na implementação de políticas públicas, lidar com esses mecanismos exige especialização, planejamento e capacidade técnica. “Consórcio pode muito, mas consórcio não pode tudo”, chamou a atenção o coordenador de Auditoria de Consórcio e Terceiro Setor do TCEMG, Gabriel Lima, durante a programação do 2º Seminário de Consórcios Públicos, em Belo Horizonte, pensada para tirar dúvidas e orientar gestoras/es.
Estudo temático
Justamente para dar um norte à organização desses instrumentos, o Tribunal de Contas apresentou, oficialmente, um Estudo Temático de Consórcios Públicos. Na oportunidade, Gabriel Lima e a auditora de controle externo do TCEMG, Gabriela Guerra, mostraram como o material pode servir a todos/as que têm interesse no tema, não apenas ao público especializado.
A publicação traz dados e informações qualificadas capazes de contribuir para a segurança jurídica dos consórcios e transformar decisões dispersas em conhecimento estruturado. O trabalho foi desenvolvido pela Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência, pela Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas e pela Coordenadoria de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor.
"Trata-se de uma excelente ferramenta de implementação de política pública. Eu tenho dito que não dá para falar mais em administração pública sem falar em consórcio público. É um caminho sem volta", pontuou Gabriel.
Credenciamentos em consórcios
Enquanto a licitação é uma disputa competitiva em que o órgão público escolhe a melhor proposta (por menor preço, qualidade ou ambos), o credenciamento é um processo de adesão sem competição. Nele, a administração pública fixa previamente as condições e os preços, permitindo o cadastro de qualquer profissional ou empresa habilitada que aceite tais termos.
Para que a adoção do credenciamento seja planejada, o consórcio precisa contar com um estudo técnico preliminar elaborado, preços definidos com transparência, um edital permanentemente aberto e um critério objetivo de distribuição. Foi o que explicou o conselheiro em exercício do TCEMG, Licurgo Mourão, em palestra sobre o assunto.
“Três perguntas devem ser feitas para evitar armadilhas nesse processo: 1) Há viabilidade de competição? 2) O consórcio precisa contratar todos os interessados aptos, sem qualquer relação de exclusão? 3) A administração tem condições de definir o preço ou justificar adequadamente que o objeto está sujeito a um mercado fluido?”, elencou o conselheiro. Cada uma dessas perguntas será fundamental, segundo ele, para deixar o caminho livre e definido para a realização do credenciamento.
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Segurança jurídica
Outro destaque da programação foi a palestra para tratar da Instrução Normativa nº 01/2026, documento que aborda temas essenciais para a gestão dos consórcios públicos e sua segurança jurídica.
“O gestor precisa colocar as políticas públicas em prática, mas enfrenta regras divergentes e interpretações que variam de município para município. O jurídico entende de um jeito, a contabilidade de outro, e isso gera dúvidas na tomada de decisão. Ao mesmo tempo, é preciso agir com rapidez e segurança para evitar erros e responsabilizações. É justamente desse cenário que surge a insegurança jurídica”, afirmou o coordenador de Auditoria de Consórcio e Terceiro Setor, Gabriel Lima, que apresentou a normativa ao lado do auditor de controle externo do TCEMG, Léo Grandinetti.
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A instrução normativa foi elaborada exatamente para reunir e harmonizar entendimentos e obrigações que antes estavam dispersos, consolidando tudo em um único instrumento. A iniciativa visa reduzir a insegurança jurídica, uniformizar diretrizes e oferecer maior suporte técnico ao gestor público. Para isso, aborda tópicos como: gestão orçamentária; contrato de rateio; contabilidade e cotas de participação; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); prestação de contas; transparência e ouvidoria; e cadastro de jurisdicionados junto ao Tribunal.
União e cooperação
A abertura do 2º Seminário TCEMG de Consórcios Públicos reuniu prefeitos/as, secretárias/os e representantes de várias regiões do estado.
Na ocasião, o conselheiro-presidente Durval Ângelo ressaltou a importância de focar nas demandas da sociedade ao apontar que, diante de impasses, "o melhor caminho é ouvir o povo" e fazer o que interessa à maioria. "Ninguém aqui é contra o consórcio, muito pelo contrário. Nós somos a favor e queremos que dê certo. Por isso é que nós insistimos em fazer correto", afirmou.
O dispositivo de abertura ainda contou com a participação da subprocuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPCMG), Maria Cecília Borges; do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Lucas Vieira Lopes; do presidente executivo da Rede Nacional de Consórcios Públicos (RNCP), Victor Borges; da presidente da Associação Mineira de Contadores Públicos (AMCP), Glória Rodrigues; do presidente do conselho diretor do Colegiado de Secretarias Executivas dos Consórcios Intermunicipais de Minas Gerais (Cosecs-MG), Aureliomarks Matos; do presidente da Associação Mineira de Consórcios Intermunicipais (Amicis), Adaildo Rocha (o Tampinha), em nome também do Consórcio Intermunicipal da Área Mineira da Sudene (Cimams); do vereador Diego Sanches, representando a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH); e do coordenador de Auditoria de Consórcio e Terceiro Setor do TCEMG, Gabriel Lima.
O 2º Seminário TCEMG de Consórcios Públicos é uma realização do TCEMG e da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, com apoio da AMM e do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), e parceria do Cosecs-MG, RNCP, AMCP e Amicis.
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Por: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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