O tribunal deferiu um pedido de “eleitores não negros” de Louisiana para certificar imediatamente a decisão de Louisiana v. Callais — uma medida que permitirá a alguns estados republicanos redesenhar seus mapas distritais com o fim de dificultar a eleição de representantes de minorias raciais para a Câmara dos Deputados e assembleias legislativas estaduais. A prática é conhecida como gerrymandering. Cameron Smith / Casa Branca Ketanji Brown Jackson acusa colegas de agir com parcialidade em favor de republicanos Tecnicamente, uma regra da Suprema Corte os impediria de tirar proveito dessa decisão para as eleições de meio de mandato (midterm elections) deste ano. A regra, que a corte observa consistentemente, fixa um prazo de 32 dias para a certificação de suas decisões e mais 25 dias, se a parte vencida fizer um pedido de revisão do caso. Ou seja, não haveria tempo para alguns desses estados refazerem seus mapas distritais, porque o processo eleitoral já está em andamento, com as eleições primárias dos partidos políticos. Embora o “Dia das Eleições” seja só em 3 de novembro, cinco estados (incluindo o Texas) já realizaram primárias em março. E 11 estados as farão neste mês de março. Dois estados estão lutando mais agressivamente para eliminar (ou pelo menos reduzir) a representação de comunidades negras no Congresso: Louisiana, cujas primárias estão marcadas para 16 de maio, e Alabama, com primárias em 19 de maio. Em Louisiana, a votação antecipada para as eleições primárias começou no sábado (2/5). De acordo com a secretária de estado, Nancy Landry, 80 mil eleitores compareceram às urnas até 3 de maio. E mais de 100 mil cédulas de votação já foram enviadas para eleitores qualificados, por algumas razões, para voltar pelo correio. powered by divee.ai AI Pergunte-me qual ? Os governadores de Louisiana e Alabama estão considerando anular os votos registrados, se conseguirem aprovar a tempo novos mapas eleitorais. Os mapas distritais dos dois estados, que a Suprema Corte derrubou, previam dois distritos para comunidades negras. Seus deputados estaduais estão decidindo se deixam um distrito, ou nenhum, para a maioria de eleitores negros. Outros estados terão mais tempo para adaptar seus mapas distritais à decisão que, agora, permite a prática do gerrymandering partidário e o de proteção à reeleição dos atuais deputados, mas proíbe o gerrymandering racial. O Partido Republicano espera “tomar” de 15 a 19 cadeiras de deputados democratas, para manter a maioria na Câmara. Opiniões agressivas A ordem da Suprema Corte que atendeu o pedido de certificação imediata da decisão apresenta apenas duas justificativas: 1) a de que o estado de Louisiana não se opôs ao pedido (na verdade, o estado já havia desistido oficialmente da defesa do gerrymandering racial); 2) outros eleitores que defendiam o mapa que criou dois distritos para as comunidade negras “não expressaram qualquer intenção de pedir à corte que reconsiderasse a decisão”. Porém, a ministra liberal Ketanji Brown Jackson, que é negra, escreveu um voto dissidente com críticas ácidas a seus colegas conservadores. O ministro Samuel Alito respondeu no mesmo tom agressivo em um voto concordante, ao qual aderiram o ministro Clarence Thomas, que é negro, e o ministro Neil Gorsuch. Eles formam o trio mais conservador da corte. Leia a ordem e os votos aqui. Ketanji Brown Jackson abre seu voto dissidente, de quatro páginas, com a declaração de que a ordem da corte “gerou o caos no estado da Louisiana”. E explicou: “As eleições primárias do estado estavam programadas para 16 de maio de 2026. Assim, o estado já enviou cédulas de votação aos militares e outros eleitores no exterior em 1º de abril e a eleitores qualificados para votar por correio em 26 de abril. Em 29 de abril, o estado já havia recebido os primeiros votos desses eleitores”. “O esforço da Louisiana para realizar a redistribuição desenrola-se em meio a um processo eleitoral estadual em curso, tendo como pano de fundo uma acirrada batalha pela redistribuição distrital entre governos estaduais que parecem estar agindo como representantes de seus partidos políticos de preferência”, acusou. A ministra sugeriu que a corte estava tomando partido na disputa sobre a redistribuição distrital. E que os desdobramentos subsequentes à decisão da semana passada no caso Louisiana v. Callais “expõem uma forte corrente de fundo política”. “Para evitar a aparência de parcialidade, poderíamos optar por nos manter à margem e não adotar nenhuma posição, aplicando nossos procedimentos-padrão. Contudo, ao deferir o pedido dos contestantes, a ação da corte equivale a uma aprovação da pressa da Louisiana em suspender o processo eleitoral em curso, a fim de aprovar um novo mapa distrital”. Alito abriu seu voto concorrente, de cinco parágrafos, com a declaração de que o voto dissidente não poderia ficar sem resposta. E, em seguida, classificou como “infundada e insultuosa” a sugestão da ministra liberal de que a corte deveria permitir que o prazo de espera de 32 dias expirasse, “para evitar a aparência de parcialidade”. “Porém, o cumprimento do prazo de espera poderia, por si só, ser interpretado como partidário, uma vez que favoreceria os defensores do mapa de 2024”, ele contra-argumentou. Alito também refutou a alegação da ministra de “que a decisão da maioria representa um uso de poder desprovido de princípios. “Essa é uma acusação sem fundamento e totalmente irresponsável”, ele escreveu. “Que princípio a corte violou? O princípio de que o período-padrão de 32 dias nunca deve ser encurtado, mesmo que haja uma boa razão para isso? Ou o princípio de que nunca devemos tomar qualquer ação que possa ser criticada como partidária?”, ele perguntou. Alito concluiu seu voto com a declaração de que “o voto dissidente acusa a corte de se desvencilhar de restrições, mas é a retórica do voto dissidente que carece de moderação”. O princípio Purcell Em 2006, a Suprema Corte decidiu, em Purcell v. Gonzalez, que os tribunais federais não podem mudar as regras eleitorais, quando eleições já estão próximas. Com essa decisão, a corte criou um princípio jurídico que ficou conhecido como “Princípio de Purcell” que, provavelmente, é violado pela reformulação dos mapas distritais em Louisiana e Alabama. A razão da proibição, de acordo com esse princípio, é a de que a mudança das regras do jogo, nas proximidades das eleições, cria confusão no eleitor e caos administrativo nos órgãos responsáveis pela condução das eleições. Esse tipo de confusão pode se tornar uma forma de supressão de votos ou intimidação dos eleitores, que temerão ser penalizados por votar incorretamente. E, por isso, podem não comparecer às urnas. Com informações adicionais de SCOTUSblog, Democracy Docket, CNN, Louisiana Illuminator, National Public Radio (NPR) e CBS News.