Achado 1: A gestão dos recursos do Fundo Paraná não é realizada conforme o previsto na legislação.

A Unidade Gestor do Fundo Paraná (UGF), vinculada à Seti, deve realizar a gestão da totalidade dos recursos do fundo de forma centralizada, fazendo com que estes sejam comprovadamente aplicados em projetos de pesquisa científica e tecnológica;

O CCT-PR precisar especificar o percentual a ser repassado a cada entidade para financiar pesquisa, permitindo que a gestão integral dos recursos do Fundo Paraná seja realizada pela UGF;

A Sefa-PR deve incluir no projeto de lei orçamentária do Estado o direcionamento de, no mínimo, 2% das receitas tributárias para a UGF;

A Sefa-PR não deve distribuir os valores diretamente às instituições de pesquisa, sem a gestão dos recursos pela UGF.

Achado 2: A Sefa-PR não repassa os recursos ao Fundo Paraná em duodécimos e mensalmente, conforme previsto na Constituição Estadual.

A secretaria deve repassar ao Fundo Paraná, mensalmente e em duodécimos, a parcela integral de, no mínimo, 2% da receita tributária do Estado.

Achado 3: A Seti e a Fundação Araucária não comprovam que os recursos do Fundo Paraná são aplicados em despesas vinculadas a projetos de pesquisa científica e tecnológica.

A Seti e a Fundação Araucária devem destinar os recursos do Fundo Paraná para atividades comprovadamente de pesquisa científica e tecnológica;

O CCT-PR precisa atuar para que os recursos do Fundo Paraná sejam aplicados exclusivamente em atividades vinculadas à pesquisa científica e tecnológica.

Achado 4: O Tecpar não demonstrou que a aplicação dos recursos do Fundo Paraná está vinculada a projetos de pesquisa científica e tecnológica.

O Tecpar deve aplicar os recursos do Fundo Paraná em atividades comprovadamente de pesquisa científica e tecnológica;

O CCT-PR precisa atuar para que os recursos do Fundo Paraná sejam aplicados em projetos apresentados pelo Tecpar e que estejam vinculados à pesquisa científica e tecnológica.

Achado 5: As universidades estaduais não comprovaram que a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Paraná foi vinculada a projetos de pesquisa científica e tecnológica.

As sete universidades públicas estaduais devem comprovar a aplicação dos recursos do Fundo Paraná em projetos de pesquisa científica e tecnológica.

Achado 6: O controle e a fiscalização dos recursos do Fundo Paraná são insuficientes

A Seti deve aprimorar os controles existentes sobre os recursos do Fundo Paraná, bem como implementar instrumentos de controle para a totalidade dos recursos do fundo.

O CCT-PR precisa realizar atividades de fiscalização da totalidade dos recursos do Fundo Paraná, além de garantir, por meio da análise dos projetos apresentados e dos gastos efetuados, que os recursos do fundo sejam aplicados exclusivamente em atividades vinculadas à pesquisa científica e tecnológica;

A Seti e o CCT-PR devem disseminar a cultura de controles eficientes para todas as entidades integrantes do Sistema Paranaense de Ciência e Tecnologia.

Achado 7: Há insuficiência de indicadores para a avaliação dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Paraná.

A Seti precisa criar indicadores de resultados padronizados que possam ser utilizados por todas as entidades que compõem o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná e que reflitam os resultados da aplicação da totalidade dos recursos do Fundo Paraná;

A Fundação Araucária deve implementar sistema de indicadores para demonstrar os resultados alcançados com a aplicação dos recursos do Fundo Paraná;

O IDR-PR e as universidades estaduais precisam utilizar indicadores que reflitam os resultados da aplicação dos recursos do Fundo Paraná.

Achado 8: A transparência e a publicidade dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Paraná não atendem à legislação.

A Seti, a Fundação Araucária, o Tecpar e as sete universidades estaduais paranaenses devem viabilizar a publicidade dos resultados e a devida transparência na aplicação dos recursos do Fundo Paraná.

Processo nº:

46485/22

Acórdão nº:

425/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessados:

Fundação Araucária, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, Instituto de Tecnologia do Paraná, Secretaria de Estado da Fazenda, Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Universidade Estadual de Londrina, Universidade Estadual de Maringá, Universidade Estadual de Ponta Grossa, Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Universidade Estadual do Paraná

Relator:

Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares