TCE-RS suspende contratação de serviços de tecnologia de gestão no Legislativo de Rio Grande
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida acautelatória, em processo de Representação, determinando a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 06/2020, da Câmara de Vereadores de Rio Grande, cujo objeto consiste na contratação de serviços especializados de Tecnologia da Informação para fornecimento, em regime de locação, de Sistema de Gestão.
Em sua análise, a relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ramos, considerou que o edital possui cláusulas restritivas à competitividade, desobedecendo os princípios da isonomia.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O presidente do Legislativo de Rio Grande, Ivair Domingos Pereira de Souza, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como para prestar esclarecimentos em 5 dias.
Acesse aqui a íntegra da tutela de urgência.
Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social
Por: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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