O pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, na sessão ordinária telepresencial desta segunda-feira (13/6), o termo de adesão da Corte de Contas catarinense ao Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica n. 03/2022, que busca ampliar a transparência das informações produzidas e/ou custodiadas pelo poder público. O acordo é formalizado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios, os Tribunais de Contas do Brasil e o Conselho Nacional de Controle Interno.  

“A transparência das informações é essencial para as atividades de controle e inerente à prestação de contas de quem utiliza ou recebe recursos públicos, de forma que é um elemento que deve ser sempre valorizado pelas Cortes de Contas e pela sociedade”, comentou o relator do processo (@ADM 22/80040632), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.  

Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais membros do plenário, Wan-Dall considera “de grande valia a adesão do TCE/SC ao acordo de cooperação, somando forças com outras Cortes de Contas e demais entidades que comungam do mesmo apreço e zelo pelo interesse público, para adotar medidas que promovam a transparência de informações pelo Poder Público”. 

O Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica foi lançado no dia 24 de maio, em comemoração ao décimo aniversário de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ele faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública, que visa mobilizar as próprias instituições de controle, os agentes públicos e a sociedade para a concretização do direito fundamental à informação. 

O primeiro projeto decorrente do acordo é o Levantamento Nacional da Transparência Pública, com a finalidade de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar a transparência pública ativa no Brasil, observando, em regra, as diretrizes da Resolução Atricon nº 09/2018, e que deve iniciar em breve.