A atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na promoção do direito à educação foi tema da palestra do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, realizada na tarde desta quinta-feira (26/6), durante o terceiro e último dia do Summit Cidades 2025, em Florianópolis. 

O painel reuniu também o procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Marcelo Brito de Araújo e a presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina (Undime), Jucilene Fernandes, em uma discussão sobre o papel dos órgãos de controle na melhoria da gestão educacional. 

Relator temático dos processos relacionados à área de educação no TCE/SC, Sicca ressaltou que, para alcançar os objetivos da política educacional, é preciso fortalecer a atuação em rede entre os diferentes atores do setor público.  

“Ao longo da história, muitos pensadores discutiram a importância da educação, mas o eixo se dá quando conseguimos unir a ideia à ação”, afirmou. Ele ainda citou Martinho Lutero ao lembrar que a autoridade que tem o poder de convocar para a guerra também deve convocar para a escola, reforçando que o Estado tem responsabilidade direta sobre a garantia do direito à educação. 

Durante a palestra, o conselheiro apresentou três estágios da colaboração entre gestão e controle em Santa Catarina: o monitoramento das metas dos Planos de Educação; a distribuição dos recursos por meio do ICMS Educação; e o acompanhamento da implementação das políticas públicas. 

Transformação digital e desenvolvimento sustentável 

Ao longo dos três dias de evento, representantes do Tribunal participaram de diferentes painéis sobre temas como inovação, governança, planejamento urbano, integridade e desenvolvimento sustentável. 

Durante o primeiro dia do evento, terça-feira (24/6), no debate “Cidade inteligente começa com gente: recursos humanos, transformação digital e o futuro dos municípios”, o encarregado da Proteção de Dados Pessoais do TCE/SC, Wallace da Silva, defendeu a estruturação de carreiras de tecnologia da informação no setor público como condição básica para a transformação digital nas cidades. Ele alertou sobre os riscos legais enfrentados pelas prefeituras na ausência de estrutura técnica, especialmente no cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Também na terça-feira, o subprocurador-geral judicial do TCE/SC, Juliano Frassetto Velho, mediou o painel “Território, Turismo e Crescimento: caminhos para o desenvolvimento sustentável”, com a participação do prefeito de Urubici, Leandro de Souza Corrêa. O debate tratou do papel do gestor público na coordenação de interesses para o desenvolvimento turístico sustentável. 

Planejamento urbano, dados e governança 

Na quarta-feira (25/6), a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC/SC), Cibelly Farias, integrou o painel “A Construção da Cidade: múltiplos olhares sobre o Plano Diretor e seu impacto”, destacando a atuação conjunta do MPTC/SC e do TCE/SC no incentivo à elaboração e à atualização dos planos diretores em Santa Catarina. 

“O Summit é essencial para pensar o futuro das cidades. E os planos diretores são ferramentas-chave para um crescimento sustentável – urbano, ambiental, econômico e de mobilidade”, pontuou. 

O uso estratégico de dados públicos na gestão foi o tema do painel “Além da Burocracia: eficiência e desempenho na dinamização econômica municipal”, ocorrido no dia 25, com a participação do assessor do Gabinete da Presidência Flávio Martins Alves. Ele defendeu a cultura da gestão baseada em evidências e ressaltou a importância de transformar informação em ação. “Ao utilizar dados de forma inteligente, conseguimos antecipar cenários, corrigir desvios com agilidade e promover políticas públicas mais eficazes e justas”, afirmou. 

O servidor da Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC, Victor Gabriel Antunes Buttignon, também integrou a programação do dia 25, em debate sobre o ICMS Educação, ao lado da presidente e do vice-presidente da Undime, Jucilene Fernandes e Alex Cledir Tardetti, respectivamente. 

Buttignon apresentou os principais indicadores do programa, falou sobre a trajetória da política pública e reforçou a importância da transparência e da leitura de dados. “O ICMS Educação já tem ajudado os municípios a entenderem os próprios números, traduzindo as informações em ações práticas que melhorem a educação”, afirmou. 

Para fechar o segundo dia, o conselheiro do Conselho Regional de Administração (CRA/SC) e auditor fiscal de Controle Externo do TCE/SC Fernando Amorim da Silva, que atua na Diretoria de Recursos e Revisões, participou do painel “Perspectivas do profissional de administração na gestão de políticas públicas”, onde destacou o papel estratégico do administrador na governança local e na execução eficiente das políticas públicas. Segundo ele, a presença qualificada desses profissionais fortalece a boa governança e contribui para decisões mais técnicas, seguras e eficientes. Amorim também reforçou o papel orientador do TCE/SC junto às administrações municipais. 

Contratações, integridade e políticas públicas 

No último dia do Summit, abrindo as palestras da quinta-feira (26/6), a auditora fiscal de Controle Externo do TCE/SC Caroline de Souza debateu a Lei 14.133/2021 — Lei de Licitações — no painel “Nova Lei, Nova Mentalidade: os 4 anos que sacudiram a Administração Pública”. 

Em sua apresentação, Caroline destacou as transformações promovidas pela nova legislação, que exige a maximização dos resultados das contratações públicas e a entrega de políticas que efetivamente transformem a vida das pessoas. Segundo ela, pela primeira vez, a lei permite que o gestor escolha mecanismos de seleção de fornecedores conforme a complexidade de cada demanda. 

“A escolha assertiva dos mecanismos e a alta performance das contratações públicas só serão atingidas com o envolvimento da alta administração, que deve cumprir seu dever de implementar estruturas e processos de governança das contratações”, afirmou. Caroline concluiu destacando o novo paradigma: “Há vidas e futuros nas entrelinhas de cada processo licitatório. Esse é o novo mindset das contratações públicas.” 

Ainda na quinta-feira, a coordenadora da Comissão Ambiental, Social e Governança (ASG) do TCE/SC, Marina Ferraz de Miranda, participou do painel “Avaliação dos Programas de Integridade nas contratações públicas”, e abordou os avanços trazidos pelo novo decreto federal que regulamenta a avaliação de programas de integridade nos termos da Nova Lei de Licitações. Marina ressaltou a importância de alinhar integridade, responsabilidade ambiental e transparência nas contratações, reforçando a conexão entre práticas sustentáveis e a agenda ASG no setor público. 

Summit Cidades 2025 

Realizado em Florianópolis, o Summit Cidades 2025 chegou à sua quinta edição. Com o objetivo de conectar poder público, iniciativa privada, academia e sociedade civil, o evento promoveu debates sobre soluções e tendências que impactam diretamente o futuro das cidades. 

A programação contou com palestras de grandes nomes do cenário nacional e internacional, workshops, painéis temáticos e uma feira de negócios do setor. A realização ficou a cargo da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), em parceria com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) e o Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), além do apoio de instituições.