24/05/2021 - SÃO PAULO - Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 561 delas – um percentual de 76% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária.

O cenário integra relatório do TCE com a relação dos entes fiscalizados que receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): por estar com arrecadação abaixo do previsto (inciso I) ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária (inciso V).  

Ao todo, 19 Prefeituras municipais e 11 entidades da Administração Indireta também deixaram de enviar o balancete contábil à Corte de Contas paulista, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

. Comunicado

O levantamento foi publicado por meio do Comunicado GP Nº 18/2021 nº 18/2021, na edição de ontem (21/5) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. A íntegra pode ser acessada por meio do link https://bit.ly/3wqbroc.

As análises contábeis dos dados de receitas e de despesas são relativas ao primeiro bimestre de 2021.

O TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2021.

Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE, acessível pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.
 

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