O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Secretaria-Geral de Controle Externo, divulgou a relação de documentos a serem encaminhados na prestação de contas de governo dos municípios sobre as atividades referentes ao exercício de 2021. A lista completa e os modelos da Deliberação TCE-RJ nº 285/18 encontram-se disponíveis na página eletrônica do TCE-RJ e podem ser acessados aqui. 

Entre as novidades estão a necessidade de envio de documentos referentes à comprovação de que o município adotou providências para sanar irregularidades, apontadas por auditorias realizadas pelo TCE-RJ, na gestão de crédito tributário e no estoque da dívida ativa; à comprovação de que o órgão de previdência municipal concede somente os benefício de aposentadoria e pensão e, caso o município esteja deficitário, será preciso comprovar também o ajuste de alíquota; outra exigência é o envio de informações referentes aos contratos de concessões e PPPs firmados pela gestão municipal.

A relação de documentos que compõem a Prestação de Contas do Governo Estadual (Deliberação TCE/RJ nº 284/18) e a Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), tanto no âmbito da administração municipal (Deliberação TCE nº 277/17) quanto da estadual (Deliberação TCE-RJ nº 278/17), referentes às atividades de 2021, foram atualizadas e podem ser acessadas aqui.

A lista completa das unidades que deverão encaminhar suas prestações de contas e a relação de documentos, anexos e modelos encontra-se no site do TCE-RJ.

Unidades Municipais selecionadas

Unidades Estaduais selecionadas

As unidades são selecionadas para apresentar a PCA de acordo com critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. Todos os órgãos, mesmo aqueles não escolhidos, deverão manter suas contas disponíveis para possíveis auditorias.