A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o estado a restituir a um menor de idade diagnosticado com autismo os valores cobrados indevidamente a título de IPVA. O acórdão reformou a sentença de primeiro grau. Símbolo autistaFreepik Pessoas com autismo têm direito à isenção de IPVA, conforme lei do estado do RS De acordo com a mãe e representante do menino, pessoas com autismo têm direito à isenção do imposto conforme lei estadual, mas o benefício foi negado porque o veículo utilizado estava registrado em nome da genitora, e não do filho. A mãe afirmou ainda que a exigência violava o princípio constitucional da igualdade material, uma vez que a criança jamais poderia figurar sozinha como proprietária do veículo, conforme impede a própria lei civil. Em primeira instância, os pedidos foram negados. powered by ask.divee.ai Quais são as principais conclusões? › Sobre o que é este texto? › Resume os pontos principais › Pergunte-me qualquer c Mera formalidade A relatora, desembargadora Patrícia Fraga Martins, frisou que, conforme documentos anexados aos autos, o veículo era majoritariamente utilizado para o tratamento da criança. Nas peças, a mãe indicou que o menor era submetido a diversas terapias de duas a quatro vezes por semana. Na avaliação da magistrada, isso comprovava que o carro era usado em benefício da criança, o que atrai a finalidade da isenção de IPVA prevista na Lei Estadual 8.115/1985. Ela destacou que, apesar de o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional impor a interpretação literal das normas com fins de isenção fiscal, o dispositivo não pode ser aplicado isoladamente. De acordo com a relatora, adotar esse entendimento ao caso concreto esvaziaria a eficácia da norma estadual. A magistrada salientou que o registro do veículo em nome da mãe é mera formalidade, uma vez que, na realidade, o automóvel é destinado às necessidades da criança com autismo. “Exigir que o veículo esteja registrado em nome do menor de idade para a concessão do benefício fiscal configura formalismo que impede a concretização do direito garantido pela legislação e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 46 e 79 da Lei Federal 13.146/2015)”, frisou a magistrada. O advogado Raul Silveira Weiss representou o autor. Processo 5325051-16.2025.8.21.0001