?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz, ao conceder a suspensão condicional da pena (sursis) para um condenado por violência de gênero, não apenas pode como deve condicionar o benefício à participação em grupos reflexivos de reeducação, sempre que a medida se mostrar válida para prevenir a reiteração da conduta agressiva. Para o colegiado, embora o artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (LEP) utilize a expressão "poderá", a medida – introduzida pela Lei Maria da Penha – deve ser interpretada como um poder-dever do Estado, diante de sua relevância para fortalecer a proteção às vítimas de violência de gênero. Na decisão unânime, os ministros também consideraram que a ausência de fundamentação exaustiva e de especificação de prazo não deve ser impedimento à imposição da exigência, cujo detalhamento poderá ser definido na audiência admonitória ou na fase de execução penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis podem tornar medida obrigatória Acompanhando o voto da relatora, ministra Maria Marluce Caldas, a turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para restabelecer a obrigação de participação em grupo de reflexão sobre violência de gênero, que tinha sido imposta em primeiro grau a um homem condenado por agredir a ex-namorada. "Diante de um caso concreto em que a violência doméstica esteja caracterizada, não apenas é possível, mas recomendável – e em certos contextos exigível, como o da situação em tela, que demonstrou que o réu ostenta culpabilidade e circunstâncias do crime desfavoráveis – que o magistrado determine a participação do agressor em grupos reflexivos, concretizando seu poder-dever de aplicar medidas eficazes à tutela dos direitos fundamentais", destacou a ministra. Na origem, o réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto, mas obteve o sursis penal por dois anos, mediante o cumprimento de certas condições, entre elas a frequência a cursos e palestras sobre violência contra a mulher. Porém, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou essa exigência, o que motivou o recurso ao STJ. Interpretação da lei deve observar papel da medida em coibir reiteração Em seu voto, a ministra Maria Marluce Caldas afirmou que, ao afastar a obrigatoriedade de participação do condenado em grupo reflexivo, o tribunal estadual reduziu a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica, especialmente diante da gravidade da conduta praticada no caso. A relatora lembrou que a Lei Maria da Penha alterou a LEP para autorizar o juiz a determinar a participação obrigatória do agressor em programas de recuperação e reeducação, quando for constatada a adequação da medida para a prevenção de reincidência e a ressocialização. A jurisprudência do STJ – prosseguiu – reconhece a legitimidade dessa medida "como providência pedagógica e preventiva, adequada à interrupção do ciclo de violência e à proteção de direitos indisponíveis". Estudos indicam baixa reincidência entre participantes de grupos reflexivos Segundo a ministra, a interpretação sistemática da legislação de proteção à mulher, aliada à exigência constitucional de mecanismos para coibir a violência doméstica (artigo 266, parágrafo 8º, da Constituição Federal), "impõe compreender o verbo 'poderá' como poder-dever do magistrado em hipóteses de violência de gênero, quando a medida se mostra idônea à prevenção da reiteração e à ressocialização". Aplicando ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Marluce Caldas citou estudos que demonstram a importância dos grupos reflexivos. Em um dos trabalhos mencionados, os pesquisadores apontaram que o índice de reincidência entre homens submetidos aos grupos foi de cerca de apenas 5%. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Sursis: Suspensão condicional do processo criminal (sursis processual) ou da execução da pena (sursis penal). 2º termo - Poder-dever: Refere-se às prerrogativas do agente público que devem ser exercidas obrigatoriamente para preservar o interesse público, em casos nos quais não há espaço para discricionariedade (isto é, a administração pública não apenas pode como deve adotar determinada medida). 3º termo - Audiência admonitória: Audiência em que o juiz informa ao condenado as condições para a manutenção do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) e o adverte sobre as consequências de eventual descumprimento. O nome da audiência vem do verbo admoestar (advertir). 4º termo - Provimento: Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior. No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público. 5º termo - Recurso Especial: O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país. 6º termo - Prevenção: Concorrendo dois juízes igualmente competentes para um caso, fica prevento, ou seja, responsável pelo caso o primeiro a decidir sobre a matéria. 7º termo - Reincidência: Quando o agente comete novo crime, após transitar em julgado sentença condenatória por crime anterior. 8º termo - Legitimidade: Condição jurídica que permite que alguém seja autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) em um processo judicial, ou pratique algum ato processual. Fim do significado dos termos apresentados. Destaques de hoje Violência doméstica: STJ reconhece poder-dever de determinar participação em grupo reflexivo como condição do sursis Relevância da questão federal: saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime A fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF Atendimento à imprensa (61) 3319-8026 | imprensa@stj.jus.br Informações processuais (61) 3319-8410 | informa.processual@stj.jus.br Acesse o Balcão Virtual icone Carta STJ Notícias Assine a nossa newsletter E-mails diários com as notícias do STJ Última atualização: 29/09/2026 Unidade responsável: Secretaria de Comunicação Abrir chat