Oito propostas foram aprovadas, por unanimidade, com o intuito de aperfeiçoar o Judiciário brasileiro; programação do 6º Fórum Nacional Fundiário continua nesta sexta (22)

Nesta quinta-feira (21), o Colégio Permanente de Corregedoras e dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) aprovou a Carta de Manaus, por unanimidade, com oito propostas para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.

O documento, em que constam as assinaturas de todos os Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil, foi elaborado no encerramento do 94º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge), que ocorreu em Manaus, com a realização de palestras, oficinas e debates.

O tema do evento foi “A função social das Corregedorias-Gerais de Justiça: Estratégias e Tecnologias para a promoção dos direitos fundamentais e gestão de questões ambientais e fundiárias”. Seguem os enunciados da Carta de Manaus:

1. ESTIMULAR a desjudicialização de demandas, nas hipóteses em que a lei autoriza a resolução consensual e preventiva, incentivando o estabelecimento de protocolos institucionais de cooperação entre os Tribunais de Justiça e as serventias extrajudiciais, para a sistematização e o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados, bem como a criação, pelos tabeliães e registradores, de núcleos de conciliação extrajudicial, com observância às disposições contidas no Provimento nº 149, do Conselho Nacional de Justiça;

2. SUGERIR aos tabeliães e/ou prepostos autorizados que, quando da recepção dos títulos encaminhados para protesto, incluam em seus procedimentos a indagação prévia aos credores acerca do interesse em fazerem uso dos mecanismos extrajudiciais de composição consensual, dando expressa ciência aos devedores, a fim de reduzir a incidência de judicialização de demandas executivas;

3. RECOMENDAR que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça desenvolvam metodologia básica para a realização das campanhas de erradicação ao sub-registro civil, especialmente o Registre-se, incluindo: a) identificação e estimativa da população a ser atendida; b) definição dos locais e da logística de atuação; c) especificação dos serviços a serem prestados; d) formalização de parcerias com os órgãos e entidades públicas e privadas; e) quantificação dos atendimentos e consolidação dos resultados; f) ações de orientação e fiscalização para a concretização das finalidades da campanha, com destaque ao seu caráter social;

4. FOMENTAR a ampliação, pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, do Programa “Registre-se”, do Conselho Nacional de Justiça, voltado à erradicação do sub-registro civil, mediante a realização periódica de ações itinerantes em localidades de difícil acesso, comunidades tradicionais e áreas de vulnerabilidade social, observando-se as especificidades culturais e étnicas da população atendida, tendo em vista tratar-se de trabalho fundamental para o fortalecimento da cidadania, aplicando-se o art. 4º do Provimento nº 140/2023 do CNJ;

5. INCENTIVAR as Corregedorias dos Tribunais de Justiça a implementarem a educação midiática, através de notícias judiciárias, como meio importante para combater a desinformação e os desertos de notícias, a fim de minimizar as dificuldades de informações nas comunidades vulneráveis.

6. RECOMENDAR que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça orientem os juízes de direito a efetiva utilização da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC) como ferramenta para a obtenção de informações processuais relacionadas ao registro civil de pessoas naturais.

7. SUGERIR ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação das gravações nas sessões do Tribunal do Júri, com o propósito de preservar a imagem e intimidade dos jurados e testemunhas.

8. PROPOR ao CNJ a liberação de acesso com visão ou consulta em cópias das bases de dados do BNMP e do SEEU para construção de Painéis BI no âmbito das Corregedorias-Gerais, com o propósito de efetivar o controle e acompanhamento da entrada e saída de presos no sistema carcerário.

CONFIRA AQUI A CARTA DE MANAUS

Pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, participaram os Desembargadores Domingos Neto e Celyrio Adamastor, atual e futuro Corregedor-Geral da Justiça, além dos juízes auxiliares da CGJAL, Anderson Passos, Marcella Pontes e Phillipe Falcão (os dois últimos ministraram oficinas).

Ainda na quinta-feira (21), foi realizada a abertura do 6º Fórum Nacional Fundiário, cuja programação segue nesta sexta (22) com o tema “Governança Fundiária e Sustentabilidade: Impactos socioeconômicos das mudanças climáticas”.