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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

03 de Abril

Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (2) o PLN 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares. A votação na Câmara dos Deputados foi feita por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Mais tarde, os senadores também aprovaram a proposta em votação vir ...

CNM

03 de Abril

PLN 2 é aprovado no Congresso e segue para sanção; mudanças no orçamento auxiliam Municípios

Proposta indispensável para execução de medidas emergenciais que vão auxiliar a gestão municipal no enfrentamento do novo coronavírus, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020 foi aprovado pelos parlamentares nesta quinta-feira, 2 de abril. Agora aguarda sanção presidencial. De autoria do Poder Executivo, a matéria contou com posicioname ...

AGU

03 de Abril

Cobrança de devedores de autarquias e fundações federais é suspensa por 90 dias

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias e fundações federais – suspendeu, por 90 dias, o protesto das certidões da dívida ativa das entidades e a remessa de correspondência aos devedores para tentativa de conciliação. A ação faz par ...

CNM

02 de Abril

Estão suspensos excepcionalmente prazos de convênios e contratos de repasse

A suspensão excepcional dos prazos que determinados pela Portaria Interministarial 424/2016 sobre execução dos recursos da União repassados aos Municípios é mais uma reivindicação municipalista atendida pelo governo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a conquista, vinda na forma da Portaria Interministerial 134/2020, que au ...

CNM

02 de Abril

União torna menos burocrático decretar situação de emergência oriunda do coronavírus

Decretar situação de emergência de desastres decorrentes do novo coronavírus (Covid-19) vai ficar menos burocrático. Isso porque a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC/MDR) diminuiu a burocracia quanto aos procedimentos do reconhecimento federal de decretos estaduais e municipais de si ...

EBC

02 de Abril

Câmara aprova auxílio para manter FPE e FPM igual a 2019

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o substitutivo ao projeto de lei que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto segue para o Senado Federal.

ME

01 de Abril

Governo já gastou 2,6% do PIB em medidas emergenciais para o combate à pandemia da Covid 19

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enfatizou nesta terça-feira (31/3) que o Brasil já atingiu 2,6% do PIB em medidas emergenciais para o combate à pandemia da Covid- 19. Ele destacou que esses recursos vão continuar subindo nos próximos dias de forma a garantir a saúde dos brasileiros e a manutenção dos empregos.

SEFAZ-SP

01 de Abril

Fazenda e Planejamento transfere R$ 2,39 bilhões em repasses de ICMS aos municípios em março

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (31) R$ 991,35 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às admi ...

ME

01 de Abril

Prazos de contratações com recursos de transferências da União serão flexibilizados

Para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Ministério da Economia flexibiliza, a partir desta quarta-feira (31/3), os prazos de contratos que sejam firmados com recursos de transferências da União. A iniciativa foi estabelecida pela Portaria Interministerial nº 134/20 e busca manter a continuidade das parcerias e auxiliar os conve ...

CNM

31 de Março

Liminar do STF libera artigos da LRF a governos em Estado de Calamidade

Medida cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária, em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). A decisão ainda será julgada pelo Plenário da Corte.

GOV-SP

31 de Março

Deputados federais e senadores destinam R$ 219 mi para combate ao coronavírus em SP

Resumo em 3 tópicos -> Do total, R$ 83 milhões serão investidos na compra de mil respiradores e 180 mil kits de Equipamento de Proteção Individual -> Outros R$ 115 milhões serão destinados para 78 entidades de saúde, públicas e privadas em todo o Estado -> R$ 21 milhões serão repassados diretamente para a Prefeitura da capital

C.DEP

31 de Março

MP que dispensa licitação para ações de combate à pandemia recebe 125 emendas

Emendas focam no aprimoramento da dispensa de licitações e na atuação compartilhada de estados e municípios em restrições ao transporte e a outras atividades

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