Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSP

27 de Agosto de 2026

Ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de cláusula de não concorrência

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresário havia violado uma cláusula de não concorrência, e, portanto, deveria arcar com sanção no valor ...

ConJur

27 de Agosto de 2026

Núcleos de prática jurídica privados têm prazo em dobro no processo penal

A prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública estende-se aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito públicas ou privadas no processo penal. A analogia compensa as limitações estruturais dessas entidades e garante a igualdade de condições no direito de defesa.

CNJ

27 de Agosto de 2026

CNJ e PGFN identificam meio milhão de execuções fiscais antigas aptas à extinção

Em um esforço intensificado, por meio de cooperação técnica conjunta realizada ao longo do último mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificaram meio milhão de execuções fiscais que estavam pendentes de julgamento há mais de 15 anos e poderão ser extintas pelos juízos competentes. Para ou ...

TJSC

26 de Agosto de 2026

Mulher que não registrou maternidade do filho por estar casada busca a Justiça anos depois

Decisão determinou inclusão do nome da genitora no registro de nascimento

STJ

26 de Agosto de 2026

Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos

?O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência sobre o conceito jurídico de deficiência.

TCU

26 de Agosto de 2026

TCU analisa sistema para solicitar registro de marca de produto no INPI

Auditoria no Instituto Nacional de Propriedade Industrial identifica fragilidades na comunicação e no sistema de notificação dos usuários sobre andamento processual

TJSP

25 de Agosto de 2026

Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites

Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições.

TCU

25 de Agosto de 2026

Painel de especialistas debate situação atual do transporte público brasileiro

TCU promove encontro no dia 1º de setembro para discutir desafios da mobilidade urbana e marco do transporte coletivo

C.DEP

25 de Agosto de 2026

Projeto permite que usar o FGTS para comprar outro imóvel se o atual estiver a mais de 50 km de dist

Hoje, o trabalhador não pode usar o fundo se já tiver um imóvel no mesmo município ou em cidades vizinhas; a Câmara dos Deputados debate a proposta

TJSC

24 de Agosto de 2026

Consumidor pode rescindir contrato de multipropriedade sem provar vício na contratação

A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu o direito de um consumidor de rescindir um contrato de multipropriedade firmado para aquisição de uma fração de tempo em um empreendimento turístico, mesmo sem comprovação de vício de consentimento na contratação. Na decisão, a magistrada também considerou abusiva a retenção prevista no contrato, reduziu o ...

ConJur

24 de Agosto de 2026

Falta de obras da prefeitura não justifica recusa em ligar energia

A recusa de concessionária em ligar energia elétrica com base na falta de obras de pavimentação ou alinhamento da rua pela prefeitura é ilegal. O acesso a esse serviço público essencial é indispensável para garantir a dignidade humana e o direito à moradia.

C.DEP

24 de Agosto de 2026

Projeto obriga seguradora a oferecer carro reserva a terceiro prejudicado em acidente de trânsito

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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