Notícias
Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
07 de Março de 2025
TJPI reforça compromisso com Meta Nacional N° 4 para julgamento de ações de improbidade
O Conselho Nacional de Justiça-CNJ (https://www.cnj.jus.br/) divulga que magistrados(as) de todo o Brasil terão até o dia 26 de outubro de 2025, para julgar as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. A data-limite estabelecida se refere ao prazo em que expira a prescrição intercorrente de quatro anos, es ...
07 de Março de 2025
Município não deve arcar com pagamento de direitos autorais por realização de eventos públicos
A Justiça Estadual determinou que o Município de Pedra Grande não deve arcar com o pagamento de direitos autorais por executar músicas na realização de eventos públicos. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Escritório Cen ...
07 de Março de 2025
MP autoriza uso do Fundo Social em habitação e combate a calamidades
Os recursos do Fundo Social agora podem ser usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. É o que prevê a medida provisória (MP) 1.291/2025, publicada na quinta-feira (6) em edição extra do Diário Oficial da União.
06 de Março de 2025
Acordo de Cooperação Técnica é assinado pelos TREs do Pará, Amapá e Acre
A iniciativa visa ampliar atividades de pesquisa, cidadania e ensino, combater a desinformação e promover campanhas e ações de acessibilidade e inclusão.
06 de Março de 2025
Tribunais deverão implantar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
Até o dia 1º de abril de 2025, os tribunais deverão migrar para o método Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.
25 de Fevereiro de 2025
Governo de MS prevê R$ 13 milhões em ação que apoia mulheres chefes de família em situação de vulner
Uma mão que oferta suporte para uma mudança de realidade a quem se encontra em dificuldade. Esse é o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, que vai oferecer apoio financeiro às mulheres beneficiárias no Mais Social e que se encontram em situação de vulnerabilidade. O programa prevê um investimento de R$ 13,2 milhões em três a ...
25 de Fevereiro de 2025
Senado pode alterar prazos e durações de inelegibilidade
O Senado analisa o projeto de lei complementar que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade (PLP 192/2023). A proposta, que veio da Câmara dos Deputados e que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda votação do Plenário. Se aprovado, ela segue para a sanção presidencial. O relator, senador ...
25 de Fevereiro de 2025
Projeto cria política nacional de enfrentamento a inundações e alagamentos severos
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores
24 de Fevereiro de 2025
Conheça o Falcão, o repositório oficial de jurisprudência da Justiça do Trabalho
O Falcão foi nacionalizado pelo CSJT em novembro do ano passado e já conta com dados de todos os tribunais do Trabalho do país e do Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea).
24 de Fevereiro de 2025
Novas regras para admissão de recurso de revista já estão em vigor
As novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista já estão em vigor.
24 de Fevereiro de 2025
CNM divulga análise sobre emendas parlamentares; confira na biblioteca virtual
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou em sua biblioteca virtual o estudo Emendas Parlamentares: controvérsias e repercussão nos Municípios, que analisa as controvérsias jurídicas que levaram à suspensão da execução orçamentária das emendas no segundo semestre de 2024. O material visa a analisar o impacto dessas medidas do ponto de ...
19 de Fevereiro de 2025
Juíza do TJPI publica artigo: O Juizado Especial da Fazenda Pública e a Proteção do Direito à Saúde
A Magistrada Dra. Maria Célia Lima Lúcio, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI, publicou o Artigo O Juizado Especial da Fazenda Pública e a Proteção do Direito à Saúde no Estado do Piauí. Este estudo tem como principal objetivo analisar o direito à saúde como direito fundamental, considerando, nesse contexto a importância ...
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