Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

19 de Maio de 2026

"Comissão de Constituição e Justiça pode votar hoje proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC

CNJ

19 de Maio de 2026

CNJ promoverá em junho primeiro mutirão penal de 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, entre 1º e 30 de junho de 2026, o 2º Mutirão Processual Penal do Plano Pena Justa, em parceria com tribunais de Justiça e tribunais regionais federais de todo o país. Pela primeira vez, o mutirão analisará casos de monitoração eletrônica aplicada a pessoas com transtorno mental. Também retornarão à ...

ConJur

15 de Maio de 2026

TJ-SP valida provas colhidas pela PF em caso de estelionato na Justiça estadual

A eventual ausência de atribuição da autoridade policial para conduzir uma investigação criminal não acarreta, por si só, a nulidade das provas produzidas ou da ação penal subsequente. A atribuição investigativa não se confunde com a competência jurisdicional, atrelada ao juiz natural.

TJSC

15 de Maio de 2026

TJ mantém condenação de concessionária por falta de água em Bombinhas durante veraneio

Aumento de consumo e chuvas fortes não são fatores imprevisíveis na temporada

TJSP

14 de Maio de 2026

GMF aborda audiências de custódia em palestra virtual

Evento em parceria com EJUS.

STF

14 de Maio de 2026

STF autoriza prisões e medidas cautelares na 6ª fase da Operação Compliance Zero

Ministro André Mendonça atendeu a pedido da PF e determinou a prisão do pai de Daniel Vorcaro e outros seis investigados

STJ

14 de Maio de 2026

Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação cri

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Para o colegiado, a inadequação ou a desnecessidade ...

STJ

13 de Maio de 2026

Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da in

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o foro por prerrogativa de função, no caso de autoridade que deixou o cargo, deve prevalecer mesmo que a ação penal já esteja em fase avançada, com a instrução encerrada na instância de origem. Ao julgar questão de ordem em ação penal que tramita sob segredo de justiça, o colegiado ...

ConJur

13 de Maio de 2026

Agressões recíprocas sem definição de autoria afastam danos morais

Em casos de agressões físicas recíprocas, nas quais não é possível identificar quem iniciou o embate, não há o dever de indenizar por danos morais. A situação configura culpa concorrente — tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — e impossibilita a constatação do ato ilícito individual.

CNJ

13 de Maio de 2026

4º Registre-se bate recorde de documentação para sistema penal e socioeducativo

A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 2026, a maior adesão histórica na frente voltada à população dos sistemas penal e socioeducativo. Com dados atualizados até 11 de maio, foram 20.730 documentos emitidos, entre carteiras de identidade, CPFs, certidões de nascimento, carteiras de trabalho, certificados de ...

TJPB

12 de Maio de 2026

Quarta Câmara Cível condena a ex-prefeita de Boa Ventura por atos de improbidade administrativa

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, à unanimidade, condenar a ex-prefeita de Boa Ventura, Maria Leonice Lopes Vital, além de familiares e aliados nomeados para cargos comissionados, por atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de servidores sem efetiva prestação de serviço.

TJMA

12 de Maio de 2026

Judiciário de Cândido Mendes condena homem por injúria racial contra estudante

Prática configura o crime conforme a Lei nº 7.716/1989, alterada pela Lei n.º 14.532/2023

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