Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
OAB

04 de Agosto de 2026

Comissão Especial de Defesa do Consumidor avança na organização de obra sobre litigância abusiva rev

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB reuniu-se, na quinta-feira (30/7), para dar continuidade ao planejamento de suas ações e discutir iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação da advocacia na defesa dos direitos do consumidor.

STJ

03 de Agosto de 2026

Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciá

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual "não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da ...

ConJur

03 de Agosto de 2026

Ex-sócio não responde por dívida trabalhista contraída depois de sua saída

O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida.

CNM

03 de Agosto de 2026

Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União

O Decreto 13.080/2026, que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com a União, foi publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, os gestores municipais têm até o dia 9 de setembro de 2026 para formalizar o pedido de adesão.

STJ

31 de Julho de 2026

Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmen

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a ...

ConJur

31 de Julho de 2026

Retenção de passaporte por dívida trabalhista depende da má-fé do devedor

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em uma mesma sessão, dois Habeas Corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medidas coercitivas para o pagamento de débitos trabalhistas. Uma das pretensões foi acolhida; a outra, não.

ConJur

30 de Julho de 2026

Decisão abre portas da Previdência a entregadores sem vínculo empregatício

Uma sentença que obrigou o iFood e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar pedidos de entregadores acidentados, na última segunda-feira (27/7), abre margem para a garantia de direitos previdenciários a trabalhadores de aplicativos mesmo sem vínculo empregatício. A avaliação é de especialistas consultados pela revista eletrônica Co ...

DPU

30 de Julho de 2026

Atuação da DPU amplia formas de comprovação de desemprego perante o INSS

Objetivo é garantir aos trabalhadores o vínculo com a autarquia durante o período de graça

OAB-BR

30 de Julho de 2026

OAB avança em diálogo com Ministério da Previdência para aprimorar processos e perícias previdenciár

O Conselho Federal da OAB deu continuidade às tratativas com o Ministério da Previdência Social para discutir soluções voltadas ao aperfeiçoamento da gestão previdenciária e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia que atua na área. Nessa quarta-feira (29/7), a presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e conselheira ...

ConJur

29 de Julho de 2026

Empregado acionado durante as férias deve receber em dobro pelo período

Um vendedor de planos de saúde deverá receber o pagamento de férias em dobro por ter feito atendimentos a clientes e respondido a demandas de colegas e de superiores nesse seu período de descanso.

EBC

29 de Julho de 2026

Brasil registra mais de 1,8 milhão de acidentes de trabalho desde 2023

Regiões Sudeste e Sul concentram 72,6% dos registros

ConJur

28 de Julho de 2026

Variação de jornada de motorista não configura turno ininterrupto de revezamento

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de ônibus interestadual que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e o consequente pagamento de horas extras.

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