Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

03 de Junho de 2026

Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega

Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo téc ...

CNM

03 de Junho de 2026

Reforma Tributária: CGIBS e Receita publicam atualização de documentação da Declaração de Regimes Es

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram a versão 1.0.1 da minuta do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a nova documentação técnica substitui integralmente a versão 1.0.0, disponibilizada em ...

ConJur

01 de Junho de 2026

STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL.

CNM

29 de Maio de 2026

Em bate-papo com gestores, CNM alerta para necessidade de adequações na nota fiscal eletrônica

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta sexta-feira, 29 de maio, mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco para discutir as atualizações normativas do Simples Nacional e da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e os impactos dessas mudanças na administração tributária municipal.

C.DEP

28 de Maio de 2026

"Câmara pode votar propostas sobre impactos econômicos da guerra, feminicídio, educação e imunidade

Pauta inclui propostas sobre imunidade tributária para organizações religiosas, TDAH e tratamento de jovens com dependência química

CNM

27 de Maio de 2026

Reforma Tributária: CNM participa do XIX Enat; saiba como se inscrever

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participa, entre os dias 15 e 17 de junho, do XIX Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat). O evento, que acontece em Recife (PE), reúne representantes das administrações tributárias de todos os Entes para discutir os principais desafios da implementação do novo sistema tributário ...

ConJur

26 de Maio de 2026

Menos impostos e energia barata levam indústrias brasileiras ao Paraguai

O Paraguai tem se consolidado como um polo de atração para a indústria brasileira devido à expressiva redução de custos operacionais e tributários. Segundo uma reportagem do site Poder360, publicada neste sábado (23/5), 232 empresas do Brasil instalaram-se em solo paraguaio desde 2007, com 40 delas iniciando suas operações a partir de 2023.

C.DEP

26 de Maio de 2026

"Comissão debate reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (26), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4728/20, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4.

ConJur

25 de Maio de 2026

STF vai definir termo inicial para incidência da taxa Selic em dívidas públicas

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela.

SENADO

25 de Maio de 2026

"Plenário analisa na terça projeto que mantém benefícios tributários a filantrópicas

O Plenário pode votar na terça-feira (26), a partir das 14h, três projetos que tratam de proteção social, combate à violência e incentivos tributários. Entre as propostas está o projeto que permite que entidades sem fins lucrativos (filantrópicas) mantenham incentivos e benefícios tributários mesmo que não tenham qualificações específicas. O obje ...

C.DEP

22 de Maio de 2026

"Comissão debate reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (26), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4728/20, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido.

ConJur

21 de Maio de 2026

Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista

A competência para definir a base de cálculo do imposto de renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal não pode fazer nova cobrança administrativa sobre os valores.

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