Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
EBC

24 de Fevereiro de 2021

Rio e SP fazem operação conjunta contra fraudes de ICMS

Estão sendo fiscalizadas na ação 66 empresas

GOV-GO

23 de Fevereiro de 2021

Passo a passo do pagamento do ITCD por meio do Programa de Recuperação de Crédito Facilita

Essa é uma oportunidade ímpar, visto que um novo programa de refinanciamento só poderá ser realizado daqui a 10 anos. A dívida poderá ser refinanciada com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes: no ITCD declarado, vencido, não pago e não autuado; ITCD já autuado e ITCD já ve ...

C.DEP

23 de Fevereiro de 2021

Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis

O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos ...

STJ

23 de Fevereiro de 2021

Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – como indica o item 20.01 da lista referida no artigo 1º da Lei Complementar 116/2003.

APET

22 de Fevereiro de 2021

Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados

Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária.

APET

22 de Fevereiro de 2021

IRPF 2021: Receita Federal apresenta regras da declaração no dia 24

A Receita Federal apresentará na próxima quarta-feira (24/2), às 15 horas, em coletiva de imprensa, as regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021.

APET

22 de Fevereiro de 2021

Tabela do IR acumula defasagem de 113%; saiba quanto seria o imposto com correção

As contas do governo fecharam no vermelho pelo sétimo ano seguido em 2020, com um déficit primário recorde de R$ 743,087 bilhões.

APET

19 de Fevereiro de 2021

Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário

A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma de antecipação de ...

APET

19 de Fevereiro de 2021

Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa

Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa.

APET

19 de Fevereiro de 2021

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software).

APET

18 de Fevereiro de 2021

Fazenda não deve pagar honorários em caso de dívida quitada após ajuizamento de ação

Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação.

APET

18 de Fevereiro de 2021

Juiz não pode negar execução de verba honorária nos autos da ação principal

De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora.

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