Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-MG

01 de Setembro de 2026

IRB e STN abrem consulta pública sobre Guia de Custos para o Setor Público

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) abriram consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP). Interessados podem acessar a minuta e as planilhas eletrônicas dos anexos, analisar o conteúdo e encaminhar sugestões para o Grupo Técnico Conjunto STN/IRB até o dia 30 de setembro de 2026, ...

ConJur

01 de Setembro de 2026

STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos

A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial.

CNM

01 de Setembro de 2026

Artigo aborda sobre imunidade do ITBI na integralização de capital social

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta terça-feira, 1º de setembro, mais um artigo sobre a Reforma Tributária. Com o tema A primazia da realidade sobre a forma na integralização de capital social: o alcance da imunidade tributária do ITBI e o conflito de interpretações entre Fisco e Judiciário, o texto aborda as diferentes in ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios. Na decisão, o colegiado também reconheceu ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

C.DEP

28 de Agosto de 2026

Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal

Prêmio vai variar de 15% a 30% dos valores recuperados; para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

ConJur

26 de Agosto de 2026

Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa.

SENADO

25 de Agosto de 2026

MP prorroga suspensão de tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (25) prorroga, por até um ano, os prazos de suspensão de tributos para empresas exportadoras prejudicadas pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. A MP alcança empresas beneficiárias do regime aduaneiro especial conhecido como drawback suspensão

ConJur

20 de Agosto de 2026

Teto para deduzir JCP em 1996 deve ser calculado antes de incidir o IRRF

Para o ano-base de 1996, o teto legal para dedução tributária dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incidirá sobre eles, nos casos em que a empresa optou pela capitalização desses valores.

ConJur

17 de Agosto de 2026

Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário

O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação.

ConJur

03 de Agosto de 2026

CNI contesta veto a crédito de IPI, PIS e Cofins após reoneração da cadeia

Para a Confederação Nacional da Indústria, a Lei Complementar 224/2025 criou hipótese inconstitucional de cumulatividade do IPI, PIS e Cofins ao reonerar a cadeia de produção e, ao mesmo tempo, manter o veto ao aproveitamento de crédito na etapa subsequente.

ConJur

03 de Agosto de 2026

Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem ...

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